Aprovados na terça-feira (19)
-PL 283/2017 – Prevê destinação de recurso à Polícia
Civil para operações especiais de grande complexidade.
-PL 280/2017 - Altera normas e requisitos para promoção
de oficiais na Brigada Militar (BM).
Aprovados na quarta-feira (20)
-PL 278/2017 – Aumenta o valor da hora-aula paga aos
professores nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da
Segurança.
-PL 270/2017 – Altera a lei do Programa de Militares
Temporários da BM ampliando as atividades autorizadas e permitindo contratação
de até 2 mil soldados temporários em todos os municípios do Estado.
-PL 271/2017 – Cria o Programa de Militares Temporários
do Corpo de Bombeiros, para até 300 soldados.
-PL 269/2017 – Cria na BM e nos bombeiros o programa Mais
Efetivo para substituir o Corpo Voluntário de Militares Inativos (CVMI).
Permite a convocação, com pagamento da Gratificação Especial de Retorno à Atividade
(Gera), de militares da reserva para atividades diversas.
-PL 274/2017– Cria o Programa de Militares Técnicos
Temporários da BM e dos bombeiros para contratar profissionais com curso
superior em áreas a serem definidas por decreto.
-PL 272/2017 – Cria o Programa de Militares Estaduais de
Saúde Temporários, prevendo a inclusão de até 190 profissionais da área.
-PL 276/2017 – Cria o Programa de Policiais Civis
Aposentados para convocação de até 300 servidores, por meio do recebimento da
Gera.
-PL 275/2017 – Cria o Programa de Servidores do
Instituto-Geral de Perícias (IGP) Aposentados, para até cem servidores
remunerados via Gera.
-PL 277/2017 – Cria o Programa de Servidores
Penitenciários Aposentados para convocar até 200 agentes, com pagamento da
Gera.
-PLC 284 2017 – Estende aos oficiais o abono de incentivo
à permanência no serviço.
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