sábado, 31 de dezembro de 2016

Folha de pagamento mostra peso dos inativos no governo do RS

Em novembro, o Poder Executivo gastou R$ 232 milhões a mais com inativos e pensionistas do que com os funcionários que tocam o dia a dia do setor público estadual

A ampliação dos mecanismos de transparência permite dissecar a folha de pagamento do Estado e entender por que, cada vez mais, a crise se aprofunda. Em novembro, o Poder Executivo gastou R$ 576,9 milhões com o pagamento de 158.838 matrículas de servidores ativos e R$ 632,2 milhões com 152.818 inativos. Com 45.244 pensionistas o gasto foi de R$ 176,7 milhões. Ou seja: foram R$ 232 milhões a mais com inativos e pensionistas do que com os funcionários que tocam o dia a dia do setor público estadual.

Como, até o governo de Antônio Britto, os servidores não contribuíam para a aposentadoria (pagavam apenas uma taxa para plano de saúde do IPE e outra para a pensão por morte), o rombo não para de crescer. Somente os nomeados a partir de 2016 terão a aposentadoria limitada ao teto do INSS, hoje em pouco mais de R$ 5 mil. Quem quiser receber mais do que isso na inatividade terá de fazer um plano de previdência complementar.

A análise dessas 356.900 matrículas permite concluir que 51,92% ganham menos de R$ 3 mil líquidos. Esses 185.305 consomem R$ 338,1 milhões. O maior volume de gastos está concentrado na faixa de R$ 5 mil a R$ 10 mil, em que o Estado despende R$ 495 milhões para pagar 73.630 pessoas.

Na folha de novembro, o repórter Eduardo Santos fez os cruzamentos e encontrou 19 pessoas com remuneração líquida acima de R$ 40 mil no Executivo ou como pensionista do IPE. A campeã é uma pensionista que recebeu, líquidos, R$ 95.173,34. Abrindo o contracheque dessa senhora, constata-se que o valor bruto é de R$ 141.468,26, graças ao pagamento de uma cota retroativa de R$ 114.171,17.

O segundo no ranking, com líquido de R$ 89.507,24, é um inativo, procurador extraquadro do Instituto de Previdência do Estado. Por conta de atrasados, o valor bruto no contracheque é de R$ 110.182,98.

Em terceiro lugar vem um coronel da reserva da Brigada Militar, que recebeu R$ 68.708,36 em sua conta.

Dos 20 maiores pagamentos, oito foram para servidores ativos, sete para inativos e cinco para pensionistas. Somente com 38 inativos da Secretaria da Fazenda, o Estado gastou R$ 1,1 milhão em novembro. Com 34 pensionistas, R$ 1,19 milhão.

Aliás


A Secretaria da Educação gasta R$ 197,8 milhões por mês com o pagamento de servidores em atividade e R$ 298,2 milhões com inativos. A diferença se explica pela aposentadoria especial dos professores.

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Crescem empregos no RS. Conheça as cidades que mais empregaram.

O Rio Grande do Sul foi o estado que mais gerou empregos formais no mês de novembro, apontam dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) anunciados nesta quinta-feira. O editor recebeu há pouco o relatório do ministério do Trabalho

No mês, as empresas do estado contrataram 80.447 trabalhadores e dispensaram 79.256, com um saldo positivo de 1.191 vagas (crescimento de 0,05% em relação a outubro). Foi o segundo mês seguido de saldo positivo. Em outubro, o estado já havia registrado 2.386 mais contratações do que demissões. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que o Rio Grande do Sul segue o caminho para a retomada plena dos empregos.

A agropecuária foi o setor com melhor desempenho relativo em novembro: aumento de 3,34% no número de empregos formais. Em termos absolutos, o comércio gerou maior número de empregos, com saldo positivo de 3.722 postos de trabalho, um aumento de 0,62%.  A administração pública, com 0,03%, veio a seguir. O setor de extrativismo mineral teve o pior desempenho: redução de 2,51% no total de empregos em relação ao mês anterior.

O levantamento mostra que houve aumento no número de vagas em novembro em 35 dos 71 municípios do Rio Grande do Sul com mais de 30 mil habitantes. O destaque foi para a cidade de Cruz Alta, que teve 1.624 contratações a mais do que as demissões feitas pelas empresas do município, com balanço positivo de 14,37% no total de vagas de empregos em relação a outubro.
Também tiveram saldo positivo acima de 2% as cidades de Capão da Canoa (3,6%), Pelotas (2,31%) e Torres (2,21%). Nos últimos 12 meses, 17 municípios gaúchos entre os com população superior a 30 mil habitantes (24% do total) tiveram mais admissões do que dispensas de trabalhadores.
No acumulado no período nessas cidades, porém, houve retração de 2,65% no número de vagas – ocorreram 55.724 mais demissões do que contratações desde o mês de novembro do ano passado.


Dados nacionais – O mercado de trabalho perdeu 116.747 vagas com carteira assinada em novembro. O desempenho é resultado de 1.103.767 admissões contra 1.220.514 demissões ocorridas durante o mês. Este saldo negativo em novembro provocou uma queda de 0,3% no estoque de empregos em comparação ao mês anterior. No mesmo mês do ano passado, a queda havia sido ainda maior, com 130.629 vagas formais a menos. No período dos últimos 12 meses, o estoque de empregos formais passou de 40,3 milhões para 38,8 milhões, uma queda de 3,65%. 

Asdep

A Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, tendo em vista o anúncio de novo parcelamento salarial, agravado pelo não pagamento do décimo terceiro na data constitucionalmente prevista, orienta seus associados a reunirem-se nas suas regiões policiais, sob a coordenação dos respectivos representantes da ASDEP, a fim de que sejam discutidas medidas a serem tomadas pela categoria com o objetivo de demonstrar a inconformidade da classe pelo tratamento ilegal que tem sido imposto a todos os servidores do Executivo. A Diretoria solicita que a ata da referida reunião seja encaminhada até o dia 06 de janeiro de 2017, ocasião em que as sugestões serão analisadas, podendo ser implementadas novas ações.
Até lá, considerando o que foi deliberado na última Assembleia-Geral, orientamos todos os Delegados de Polícia para que suspendam, imediatamente, as operações policiais.
Comunicamos, finalmente, que a ASDEP continua mantendo contatos políticos na busca de soluções para a grave situação vivenciada pelos policiais civis, além de buscar as alternativas judiciais cabíveis.
Porto Alegre, 28 de dezembro de 2016.
Nadine Tagliari Farias Anflor,

Presidente da ASDEP/RS.

Mortes de trânsito no Rio Grande do Sul caem 23% em seis anos

Entre janeiro e novembro de 2016, 455 vidas foram preservadas em comparação ao mesmo período de 2010, ano mais violento nas ruas e estradas gaúchas desde o início da série histórica produzida pelo Detran

Por: Débora Ely

Seis anos depois de chegar ao mais alto patamar de letalidade de que se tem notícia, o trânsito gaúcho registra em 2016 o menor número de mortes em acidentes da sua história recente. Entre janeiro e novembro deste ano, salvaram-se 455 vidas em estradas e avenidas do Estado em comparação ao mesmo período de 2010 – queda de 23%.

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Caso mantenha-se a média dos demais meses em dezembro, 2016 será o ano menos violento no tráfego desde que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) começou a série histórica, em 2007. O resultado positivo ocorre mesmo diante do comportamento inverso da frota. Em seis anos, o número de veículos disparou 26%.

Há uma série de explicações para a queda na mortalidade, concordam autoridades e especialistas no tema. Isso porque se trata de um fenômeno influenciado pela combinação de fatores interligados, como a implementação de políticas de prevenção e o reforço na fiscalização. O fato é que o Rio Grande do Sul caminha na direção de cumprir a meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2010: diminuir para metade, até 2020, os casos de acidentes viários.
  
Uma das causas da redução estaria na intensificação da Operação Balada Segura, acredita o diretor-geral do Detran, Ildo Mário Szinvelski.

Não por acaso, as blitze deram início à aplicação irrestrita do teste do bafômetro em 2011.

Alta nos preços demultas contribuiu

– Sem dúvida alguma, a intensificação da fiscalização e a punição de infratores contribuiu muito para o refreamento de condutas inadequadas. Isso muda comportamentos e pressupõe a consciência de que, para dirigir um veículo, o condutor precisa estar sóbrio e em condições para que não coloque em risco a sua vida e a dos demais – analisa o dirigente.

Para Szinvelski, a mudança na legislação e o aumento nos valores de multas para quem dirige embriagado contribui para essa modificação de hábito entre motoristas. Hoje, mesmo quem se recusa a soprar o etilômetro paga multa de R$ 2,9 mil, tem a habilitação suspensa e o veículo recolhido. Desse modo, cada vez mais gente estaria escolhendo um transporte alternativo quando rende-se a um caneco de chope, por exemplo.

Entre os próprios amigos e familiares, especialistas têm constatado essa saudável conscientização. É o caso do professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) João Fortini Albano, engenheiro de transporte. Na sua opinião, a Lei Seca influenciou, mas a redução de vítimas reflete a adoção de outras medidas, principalmente, de penalidades financeiras mais pesadas:

– As multas foram majoradas fortemente nos últimos meses. Essa, para mim, é a maior causa da redução de acidentes, porque as pessoas só atendem ao apelo do bolso.

Um segundo item é a ampliação de ações de fiscalização, como o aumento de pardais e blitze, principalmente nos grandes centros, o que também produz algum resultado.

Desde o início de novembro, os valores cobrados de quem comete infrações sofreram reajustes superiores a 50% no país. O motorista flagrado manuseando o celular agora desembolsa multa de R$ 293,47 (antes era R$ 85,13), e o condutor que se desloca em velocidade 50% acima da permitida tem de pagar R$ 880,41 (saía por R$ 574,62).

Mas há quem seja menos otimista. Especialista em acidentes de trânsito, o perito Clóvis Santos Xerxenevsky considera a fiscalização escassa e as condições das vias ruins. Ele aponta outros coeficientes para o recuo do número de vítimas:

– A frota de veículos aumentou, mas, com a crise financeira que afeta a população há bastante tempo, será que as pessoas estão usando menos o carro? Na minha avaliação, a circulação reduziu.


Foto: Arte ZH
Maior redução ocorreu em ruas e avenidas municipais

No cenário de redução de mortes no trânsito gaúcho, a queda mais expressiva deu-se em acidentes dentro dos municípios. Em 2010, 796 das fatalidades ocorreram em ruas e avenidas municipais. Neste ano, foram 533.

Diante do fenômeno, o destaque está em Porto Alegre – metrópole que, sozinha, concentra 13% da frota de veículos de todo o Estado. Há seis anos, a Capital registrava média de 12 mortes no trânsito a cada mês. Hoje, são oito.

O segundo maior município do Estado, Caxias do Sul, na Serra, também teve redução significativa no número de mortes no trânsito no intervalo dos últimos seis anos. Enquanto em todo o ano de 2010 o município havia registrado 67 vítimas fatais, entre janeiro e novembro de 2016 a quantidade de pessoas que perderam a vida em acidentes caiu para 33.

Diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari atribui a diminuição à formação de uma equipe interna que investiga as possíveis causas de acidentes graves na cidade. Desde 2011, o grupo trabalha para solucionar possíveis falhas estruturais.

– A equipe analisa o acidente e, através de entrevistas e outros protocolos, aponta a provável causa, não para um processo judicial, mas para o consumo interno. A partir daí, os técnicos disparam uma informação para o setor responsável da EPTC, seja engenharia de trânsito, fiscalização ou educação, para que se incida diretamente na causa geradora do acidente – explica Cappellari.


Exemplos estão espalhados pela cidade. Recentemente, na Avenida Plínio Brasil Milano, foi instalada uma lombada eletrônica que limita a velocidade a 40 km/h nas proximidades com a Rua Carlos Trein Filho. Isso porque a EPTC vinha atendendo a uma série de acidentes no trecho, e o motivo seria justamente a pressa dos motoristas.

Artigo, José Casado, O Globo - Cosa nostra

José Casado: "Cosa nostra"
O Globo

Líderes políticos que se diziam revolucionários começam a ser expostos como sócios da rede internacional de corrupção mantida pela Odebrecht

Na terça-feira 17 de janeiro começa o julgamento do ex-presidente de El Salvador Mauricio Funes. Acusado de corrupção, ele foi intimado na véspera do Natal na Nicarágua, onde vive em autoexílio. O processo inclui sua ex-mulher, Vanda, e um de seus filhos, Diego.

Funes chegou ao poder em 2009 pela Frente Farabundo Martí de Libertação Nacional, nascida da fusão de cinco organizações guerrilheiras que protagonizaram a guerra civil de El Salvador, no final do século passado.

Vanda Pignato, ex-primeira-dama, é brasileira, antiga militante do PT.
Ela garantiu o apoio do governo Lula ao marido desde a campanha eleitoral, paga pelo grupo Odebrecht, cujos contratos somaram US$ 50 milhões no mandato de Funes.

Desde a semana passada, ele e outros 14 líderes políticos nas Américas e na África estão no centro das investigações em seus países sobre propinas pagas pela empreiteira brasileira.

É o caso do ex-presidente do Panamá Ricardo Martinelli, que embolsou um dólar para cada três que a Odebrecht lucrou durante seu governo.
Guardou US$ 59 milhões.

Na vizinha República Dominicana quem está em apuros é o presidente Danilo Medina, reeleito em maio. No primeiro mandato, Medina fez contratos que proporcionaram à empreiteira lucros de US$ 163 milhões. Ela retribuiu com generosos US$ 92 milhões em subornos, o equivalente a 56% dos ganhos acumulados desde 2012. A taxa paga ao lado, na Guatemala, foi um pouco menor: 52%, isto é, US$ 18 milhões para US$ 34 milhões em contratos.

Em Quito, no Equador, a polícia apreendeu na sexta-feira arquivos eletrônicos na sede local da Odebrecht. Rafael Correa, no poder há nove anos, demonstra temor com a revelação de que a Odebrecht pagou US$ 35 milhões em subornos, 28% dos seus lucros equatorianos. Em 2008, Correa expulsou a empreiteira, acusando-a de corrupção. Acertaram-se, sob as bençãos de Lula em 2010.

Em Bogotá, Colômbia, investiga-se a rota da propina de US$ 11 milhões, pagos entre 2009 e 2014, no governo Álvaro Uribe. Rápido no gatilho, ele ontem se lembrou de uma reunião “suspeita” entre o atual presidente Juan Manuel dos Santos e diretores da Odebrecht no Panamá.

No Peru a confusão é grande: acusam-se os ex-presidentes Alejandro Toledo (2001-2006), Alan García (2006-2011), Ollanta Humala e a ex-primeira dama Nadine (2011-2016). Eles apontam para o atual presidente Pedro Pablo Kuczynski, primeiro-ministro na época em que a Odebrecht começou a distribuir US$ 29 milhões — 20% dos lucros no país em 11 anos.

Nada disso, porém, se compara aos lucros e ao propinoduto em Angola e Venezuela. As relações com os governos do angolano José Eduardo Santos e do venezuelano Hugo Chávez (sucedido por Nicolás Maduro) chegaram a proporcionar US$ 1 bilhão em lucros anuais. Sustentaram o caixa no exterior, estimado em US$ 500 milhões, voltado para pagamentos a políticos, principalmente brasileiros.


Capturados pelos bolsos, líderes que se apresentavam como revolucionários nos anos 80 começam a ser expostos como sócios de uma rede internacional de corrupção, operada a partir do Brasil pela Odebrecht. Fizeram da coisa pública uma cosa nostra.

Artigo, Merval Pereiras, O Globo - Os apoios de Temer

Os apoios de Temer
Um presidente extremamente impopular como Michel Temer conseguir montar uma base de sustentação no Congresso tão fiel é o paradoxo que rege nossa política atual

O presidente congressualmente forte e politicamente  fraco. Ao  contrário do que  ele mesmo disse, numa tentativa frustrada de demonstrar despreocupação com sua taxa ínfima de popularidade, um presidente que se dispusesse a  fazer reformas como o controle de gastos e da Previdência precisaria ser muito popular para poder perder gordura e aprovar essas reformas.
No entanto, não tendo esse prestígio popular, ele é capaz de levar o Congresso a aprovar medidas dificílimas, embora necessárias - um Congresso tão desmoralizado e  impopular que busca se afirmar justamente atuando na contramão do populismo embora em alguns casos, como na negociação da dívida dos estados, namore com a leniência para agradar as corporações.
A revelação de que ele colocou como meta ser reconhecido pela História como o presidente que realizou as reformas estruturantes de que o país necessita dá uma dimensão maior ao seu mandato. Dois cientistas políticos da Fundação Getulio Vargas do Rio, Octavio Amorim Neto e Carlos Pereira, este em ano sabático em Berlim, têm visões semelhantes desse fenômeno: a última possibilidade que a atual classe política tem de não ir para a lata do lixo da História é aprovar as reformas estruturais.
Para Octavio Amorim Neto, o fato de Temer não ter sido eleito diretamente é um problema num regime presidencialista como o nosso, embora na sua visão ele tenha chegado à Presidência de maneira legítima. Mas esse não é um problema insanável, diz ele. Temer substituiu Dilma num processo traumático, muito polarizado e contestado numa certa elite política, mas a maioria da população não gostava de Dilma e apoiou sua destituição.
A grande aposta do Palácio do Planalto hoje, diante dessa crise estrutural da política brasileira, e dessa crise de credibilidade que ameaça Temer, é ser o único que se dispõe a fazer uma duríssima reforma econômica, no que é seguido pelo  Congresso.  Mas Octavio Amorim Neto acha que, já que o estilo de Temer é a disposição de negociar e conceder, ele terá dificuldades para  fazer  uma  reforma que  aponte para uma nova trajetória e enfrentar as corporações que estão derrotando os esforços de reajuste  fiscal em estados como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
A condição  fundamental para a  retomada do crescimento econômico, para mudar as expectativas de empresários com relação à dívida pública e da política  fiscal é a  reforma da Previdência, mas Octavio Amorim Neto tem dúvidas sobre se o governo Temer, fraco do ponto de vista de sua relação com a opinião pública e com a sociedade, pode fazer uma boa reforma da Previdência.
Carlos Pereira acha que as chances de o Congresso aprovar reformas estruturais polêmicas como a da Previdência são enormes. Ele chega a imaginar que talvez o governo Temer se transforme no mais reformista da História recente do Brasil.
Pereira considera que havia uma ideia equivocada da esquerda brasileira de que a crise política teria continuidade no governo Temer, mas ele ressalta que a crise atual é completamente diferente da que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma. Na sua análise, o Executivo sob Dilma  tratou mal sua base parlamentar, montou uma gerência de coalizão completamente ineficiente, muito heterogênea, que não compartilhou nem poder nem recursos de forma proporcional com os aliados.
O governo Temer, ao contrário, é extremamente eficiente. Temer montou uma coalizão muito  representativa do Congresso, e isso é raro, diz ele. A coalizão atual, que teve um índice de eficiência na aprovação das medidas apresentadas de 88%, é mais eficaz do que a de Fernando Henrique Cardoso que, na análise de Carlos Pereira, havia sido a mais eficaz até o momento.

Merval Pereira é jornalista

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

TITO GUARNIERE ​ A ALEGORIA CRETINA DE FREI BETTO

TITO GUARNIERE
A ALEGORIA CRETINA DE FREI BETTO
Frei Betto, em artigo sobre a reforma da previdência, na Folha de São Paulo, ultrapassa todos os limites na desinformação e na desonestidade intelectual.
O padre - acho que ele ainda é padre - faz uma projeção para o ano de 2036, e imagina o governo de então propondo um novo arranjo na previdência social brasileira, uma vez que a reforma de 2016, depois de 20 anos, “já não corresponde à realidade do País”.
Parece que o autor quis escrever uma peça de humor negro, mas a ironia apenas se revela cretina. O forte de gente como ele não é o humor, mas o mau humor. A solução, no governo de 2036, na alegoria grossa de Betto, é a eliminação sumária de todos os velhos ao atingir a idade de aposentadoria e dos que a anteciparam por invalidez.
A ideia de eliminação sumária, é desses atos falhos para lá de óbvios: tem origem no devotado fervor que ele nutre pela ditadura cubana, e a prática tristemente famosa do “paredón”, que eliminava a tiros, sem julgamento, adversários e inimigos. Faz tempo que o padre, ou o “padre” vê mais méritos (e menos defeitos) no regime castrista do que na sua própria Igreja.
No texto de ficção, o Frei comete a sandice de dizer que (em 2036) o “índice de envelhecimento já é de 98%”. Para se chegar a um tão espantoso percentual de velhos, o corte da velhice precisaria começar aos dois anos de idade.
Outro destrambelho se dá quando ele diz que (em 2036) “o número de aposentados é demasiadamente alto - representa 2% do PIB”. A construção é confusa. Parece que ele quer afirmar que em 2036 o valor das aposentadorias consumirá 2% do PIB. Quem dera, Frei Betto! Se fosse somente isso não haveria crise na previdência. O percentual do PIB que é gasto, hoje, com aposentados e pensionistas é da ordem dos 12%. E a projeção para 2036 é de 20% do PIB, maior do que qualquer país do mundo!
Alguém dirá que o texto de Betto é uma ficção e não precisa ser exato nos percentuais e números. Mas mesmo a ficção deve guardar alguma relação coerente com os fatos. Ele não está escrevendo uma fábula onde os bichos falam, ou o roteiro de um filme de Frankenstein. Ele está fazendo – se podemos chamar assim - a análise de um problema sério, de política e de economia.
Mas Frei Betto é um homem de certezas inarredáveis. Ele poderia se fazer a pergunta: e se não fizer a reforma? O resultado de uma reforma meia-sola, ou nenhuma reforma, é que pode gerar o cenário de terra arrasada imaginado na paródia de Betto.
Sem idade mínima de aposentadoria, sem equivalência da previdência pública e privada, sem redução dos benefícios, sem novos aportes, o sistema consumirá (em breve, no tempo histórico) toda a receita dos municípios, estados e União. Não sobrará nenhum centavo para saúde, educação, segurança, Justiça. Faltará dinheiro para pagar os funcionários em atividade.
Se deixar assim, todos perderão tudo, na crise social, fome, miséria e desemprego, na destruição de capacidade do Estado e na bancarrota geral da atividade produtiva. A reforma é necessária para dar fôlego ao sistema. É concordata, na qual todos perdem para evitar o pior, que é a falência, o fim.

titoguaniere@terra.com.br 

Doze Estados projetam fechar 2017 com rombos nas contas públicas

Doze Estados projetam fechar o próximo ano com rombo nas contasNo vermelho. Número ainda pode aumentar, porque alguns governadores admitem reavaliar suas previsões, já que a expectativa de crescimento do PIB em 2017 vem caindo; o Rio é o Estado em pior situação, com projeção de déficit primário de R$ 19,3 bilhões
       
Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes e Murilo Rodrigues Alves, de Brasília ,
O Estado de S. Paulo

Mesmo após um socorro bilionário do governo federal, com o alívio no pagamento da dívida com a União, a crise nos Estados deve ter um novo capítulo em 2017. Doze governos estaduais projetam um déficit primário em seus orçamentos no ano que vem, segundo levantamento feito pelo ‘Broadcast’, e outros admitem a possibilidade de frustração de receitas, o que levaria a uma lista maior de resultados negativos.
Após verdadeiras peregrinações de governadores e secretários de Fazenda por gabinetes em Brasília, os Estados conseguiram que a União acenasse com a renegociação da dívida e com a divisão dos recursos obtidos com o programa da repatriação, que injetou R$ 11 bilhões nos cofres estaduais este ano e deve ter nova edição em 2017. Tudo isso garantiu um alívio momentâneo, mas ficou longe de resolver o problema.
A principal aposta dos governadores era de que a economia reagisse no ano que vem, o que teria efeito positivo sobre a arrecadação. Mas as expectativas em relação ao crescimento em 2017 não param de cair, jogando uma pá de cal nos planos de recuperação no curto prazo. Enquanto isso, os compromissos do dia a dia seguem se acumulando, e não é difícil encontrar casos de Estados que vão virar o ano sem ter pago o 13.º salário a seus servidores.
Um deles é o Rio de Janeiro, que enfrenta uma das situações mais delicadas e foi o primeiro a decretar calamidade financeira. Em 2017, o Rio deve ter o maior rombo entre os Estados: R$ 19,3 bilhões, segundo estimativas do governo fluminense. Os gastos com Previdência explicam boa parte do déficit: hoje o Estado tem uma folha de inativos praticamente igual à de servidores na ativa. Para tentar equilibrar as contas, o governador Luiz Fernando Pezão encaminhou um duro pacote de medidas que prevê, entre outros pontos, a elevação na alíquota de contribuição previdenciária, mas as propostas enfrentam forte resistência de políticos e funcionários públicos.

No grupo dos que decretaram calamidade financeira, Minas Gerais prevê um resultado negativo em R$ 8,06 bilhões no ano que vem, após um rombo na mesma magnitude este ano. Há ainda Estados que usam da “criatividade” na formulação das contas, como o Rio Grande do Sul, cuja projeção oficial é de um superávit de R$ 1,2 bilhão. Para isso, o Estado incorporou R$ 2,9 bilhões em receitas extraordinárias “para cobrir déficit”, que o próprio governo reconhece que não irão se realizar.
“Se considerarmos o que estamos arrastando de despesa de 2016 para 2017 e tudo o que vai faltar de receita, o déficit vai ultrapassar R$ 5 bilhões”, diz o secretário de Fazenda gaúcho, Giovani Feltes. O Estado atualmente vive uma escolha difícil, entre pagar metade dos salários de dezembro ou metade do 13º.
No Paraná, o déficit previsto é de R$ 4,1 bilhões, mas o governo diz que o dado efetivo será próximo de zero – mas para isso, conta com receitas incertas, de operações ainda em estruturação, como securitização de recebíveis (cujo projeto de lei federal ainda está em tramitação) e empréstimos que ainda precisam do aval da União. “É uma questão contábil, algumas receitas não entram como receita primária”, minimiza o secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa.

Mesmo Estados que projetam superávit primário no ano que vem já avaliam revisar essas projeções. Isso porque a expectativa de crescimento do PIB brasileiro em 2017 está cada vez menor – o mercado já prevê alta de 0,5%, metade da estimativa oficial do governo (1%).

Artigo, Elio Gaspari, Correio do Povo - Eliana Calmon apimentou o vatapá

Eliana Calmon apimentou o vatapá
A ex-corregedora da Justiça não leva a sério colaboração da Odebrecht que esquece o Judiciário
Eliana Calmon, ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça, é uma chef diletante. Seu livro “Receitas especiais” está na décima edição. Ela diz que faz seus pratos por instinto, mas não foi o instinto que a levou a jogar um litro de pimenta na festejada colaboração da Odebrecht com a Justiça. Falando ao repórter Ricardo Boechat, Eliana Calmon disse que “delação da Odebrecht sem pegar o Judiciário não é delação”. De fato, no grande vatapá da empreiteira não entrou juiz: “É impossível levar a sério essa delação caso não mencione um magistrado sequer”.
Sua incredulidade expõe uma impossibilidade estatística. A Odebrecht se lembrou de tudo. Listou o presidente Michel Temer e Lula, nove ministros e ex-ministros, 12 senadores e ex-senadores, quatro governadores e ex-governadores, 24 parlamentares, três servidores, dois vereadores e um empresário, todos ligados ao Executivo e ao Legislativo ou à política. Do Judiciário, nada.
Eliana Calmon, como a Odebrecht, é baiana. Como corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça, ela foi uma ferrabrás. Antes do surgimento da Lava-Jato, a ministra prendeu empreiteiros, brigou com colegas e denunciou a rede de filhos de ministros de tribunais superiores que advogam em Brasília. Aposentou-se, em 2014 concorreu ao Senado pelo PSB da Bahia e foi derrotada. (Durante a campanha, ela e o partido informaram que receberam doações legais da Odebrecht, da Andrade e da OAS.)
Entre 2011 e 2015, a Odebrecht esteve na maior disputa societária em curso no país. Nela enfrentaram-se as famílias de Norberto Odebrecht, o fundador do grupo, e de Vitor Gradin, seu amigo e sócio, com 21% de participação no grupo. Quando Norberto e Vitor se associaram, estipularam no acordo de acionistas que, havendo conflitos, eles deveriam ser decididos por arbitragens. No comando da empreiteira, Marcelo Odebrecht decidiu reorganizar a empresa afastando a família Gradin, oferecendo-lhe R$ 1,5 bilhão por sua parte. O sócio achava que ela valia pelo menos o dobro.
Os Gradin foram à Justiça pedindo arbitragem, uma juíza deu-lhes razão, mas sua sentença foi anulada liminarmente por um desembargador baiano. Quando os Gradin arguiram sua suspeição, ele declarou-se vítima de “gratuita ofensa” e declarou-se suspeito “por motivo de foro íntimo”.
O litígio se arrastou, e, em plena Lava-Jato, em dezembro de 2015, o STJ deu razão aos Gradin. Em pelo menos um episódio a Odebrecht mobilizou (inutilmente) sua artilharia extrajudicial.
Se nenhum executivo da Odebrecht falou do Judiciário, pode ter sido porque nada lhe perguntaram. Existiriam motivos funcionais para que não fossem feitas perguntas nessa direção. Vazamentos astuciosos, como o de um suposto depoimento envolvendo o ministro José Antonio Toffoli, dão a impressão de que, mesmo não havendo referências ruidosas, existe algum arquivo paralelo, sigiloso e intimidatório.
A declaração de Eliana a Boechat apimentou o vatapá. O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, estaria disposto a abrir uma investigação nas contas da campanha da ex-colega. (Ambos estranharam-se quando conviviam no tribunal.)
Essa briga será boa, e a vitória será da arquibancada.
Elio Gaspari é jornalista


Afinal, o que fazia a Cientec?

Afinal, o que fazia a Cientec?

A Cientec foi extinta junto com outras fundações e estatais pelo governo Sartori, como parte de um pacote de redução de custos proposto pelo executivo gaúcho e aprovado na Assembleia Legistativa na semana passada.

Carlos Martins.

A Fundação Piratini era um das que tinha mais visibilidade no grupo: era responsável pela TVE e Rádio Cultura. A Fundação de Economia e Estatística tinha defensores apaixonados no meio econômico e a Zoobotânica entre os amantes da natureza.
Talvez uma das menos conhecidas do grupo fosse a Cientec, focada na área de Ciência e Tecnologia. 
Nas tardes tórridas de dezembro em Porto Alegre a minutos do recesso de final de ano, uma pessoa pode ser perdoada por passar algumas horas pesquisando, o que, afinal, acontecia no Ceitec.  Foi o que eu fiz.
Em primeiro lugar, não foi fácil descobrir os feitos da Cientec. Na página inicial, há quatro destaques: o aniversário de 74 anos da Fundação; a notícia de que a Cientec teve papel decisivo no ganho de causa para o Estado no caso Ford;  a auditoria de um servidor público na Índia e Emirados Árabes para fiscalizar uma empresa sino-indiana que fornece tubos para Corsan e o DMAE, e finalmente uma ação promovida para conscientização da Saúde do Homem, na qual o palestrante recomenda que se coma mais frutas e legumes e também a prática de esportes. 
Indo um pouco mais a fundo, o relatório de gestão de 2015 explica que a Cientec foi criada em 1942 por iniciativa de engenheiros vinculados à construção de estradas. Na época parece que era uma necessidade o desenvolvimento, teste e medição de materiais de construção. 
Em 2015, a Cientec emitiu 9.911 laudos (média de 39 por dia útil) e 43.459 serviços tecnológicos. Não fica claro o que seriam esses 171 serviços tecnológicos realizados a cada dia. Parece bastante, contudo.

Há também uma incubadora com duas sedes. Em Porto Alegre, dos 11 slots dedicados a start-ups, 6 estavam ocupados em 2015. Já em Cachoeirinha, dos 18 slots, apenas 4 estão em uso. Consta no relatório que 3 incubadas se graduaram em 2015, ainda que a meta definida pelo Governo Sartori fosse 4.  As seguintes empresas se graduaram1 em 2015: Presentech, UpControl e DS PRO AUDIO. 
De uma maneira geral, houve queda nos indicadores de 2014 para 2015. Por essas e outras razões,  a incubadora estava passando por uma reestruturação interna para alinhar sua gestão aos mandamentos da ANPROTEC.
Lendo mais atentamente o relatório de gestão de 2015 e o histórico da companhia, vai ficando claro que a Cientec atuava com mais afinco à prestação de serviços para a área pública e privada, nas áreas de tecnologia metal-me1cânica, geotecnia, engenharia de edificações, materiais de construção civil, química, alimentos, engenharia de processos, e engenharia eletroeletrônica. Do total de serviços prestados, 81,6% foi para a iniciativa privada. A receita total de serviços em 2015 foi de 10,8 milhões de reais. 
Entre os projetos de  pesquisa, desenvolvimento e inovação, destacam-se aqueles voltados à indústria carvoeira, com 8 projetos no total de 10. Isso talvez não agrade muito quem é contra a geração elétrica a partir da queima de combustíveis fósseis. Destes, 4 projetos contavam com financiamento do CNPq,  3 com recursos próprios e um projeto era financiado diretamente pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), subsidiária da Eletrobras (é sem acento).  Os outros dois projetos de PD&I estão relacionados a sistemas de navegação marítima.
Há também os chamados “Estudos Especiais”, que eram desenvolvidos sempre em parceria com alguma universidade. Estes, em sua maioria, destinados à pesquisas na área química, principalmente em bicombustíveis. Havia 23 projetos desta modalidade em 2015. Ademais, há os projetos de execução de serviços, conforme mencionado anteriormente. 
240 funcionários compõem o quadro de recursos humanos. Apenas um era “cargo de confiança” em 2015. A idade média dos empregados é de 53,3 anos. Não encontrei, em mais de 4 horas de pesquisas, dados consolidados sobre a situação financeira da estatal. O relatório curiosamente não informa as despesas e gastos totais da organização. Contudo, informa que a produtividade média de cada funcionário em 2015 (receita de serviços dividida pela força de trabalho ativa) foi de R$ 48.039,80. Fazendo uma conta “de padaria”, poderíamos assumir que, caso a média salarial exceda o valor de R$ 3.700,00 (provavelmente excede), a empresa incorre em prejuízo operacional. Isso sem considerar os impostos sobre o trabalhador, férias, inativos, previdência...
É inegável que a Cientec presta um serviço para a sociedade. Sua linda história, contudo, não é garantia de vida eterna. Resta saber como que as atividades que ela vinha desenvolvendo (e não me pareceu muito em termos de desenvolvimento tecnológico) vai ser absorvido pela comunidade. 
* Carlos Martins é graduado em Comércio Exterior e pela Unisinos e estuda Economia na UFRGS. Já trabalhou para governos estrangeiros como consultor e analista de mercado.1 



segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
1-  Convenções coletivas ganham força de lei nos seguintes casos:
I. Parcelamento ou gozo de férias em até três vezes, sendo que uma das frações não pode ser inferior a duas semanas. O pagamento das férias é proporcional ao tempo gozado pelo trabalhador;
II. Pactuação da forma de cumprimento da jornada de trabalho, desde que não ultrapasse as atuais 220 horas mensais;
III. Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) quando a empresa divulgar seus balancetes trimestrais ou no limite dos prazos estipulados em lei, desde que seja feito em pelo menos duas parcelas;
IV. Forma de compensação do tempo de deslocamento entre casa e trabalho em caso de ausência de transporte público;
V. Intervalo intrajornada, com limite mínimo de 30 minutos;
VI. Disposição sobre validade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria quando expirado seu prazo;
VII. Ingresso no Programa Seguro-Emprego;
VIII. Estabelecimento de plano de cargos e salários; 
IX. Banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, 50%;
X. Trabalho remoto;
XI. Remuneração por produtividade;
XII. Registro da jornada de trabalho.
2- Eleição de um representante dos empregados em empresa com mais de 200 funcionários. O mandato é de dois anos, com possibilidade de reeleição e com garantia de emprego por seis meses após o término do mandato. Convenções e acordos coletivos podem ampliar para o máximo de cinco representantes por estabelecimento.
3- Multa de R$ 6 mil por empregado não registrado e de igual valor em caso de reincidência. No caso de empregador rural, microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 1 mil.
4- O contrato de trabalho temporário poderá ter 120 dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
5- Anotação do trabalho temporário na carteira de trabalho, conforme regra do artigo 41 da CLT.
6- Atualização do texto da Lei 6.019, de 1974, esclarecendo que trabalhadores em regime de contrato temporário têm os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos trabalhadores em regime de prazo determinado.
7- Empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas contratantes ou clientes, a seu pedido, comprovante das obrigações sociais (FGTS, INSS, certidão negativa de débitos).
8- Passa a ser considerado regime de tempo parcial de trabalho aquele cuja duração seja de 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou aquele com jornada de 26 horas semanais ou menos, que pode ser suplementado com mais seis horas extras semanais. As horas extras, nesse caso, passam a ser pagas com acréscimo de 50%. Os funcionários também podem converter um terço do período de férias em abono em dinheiro. As férias se igualam às dos demais trabalhadores da CLT.

9- O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de contrato de trabalho só é válido quando assistido por representante do sindicato ou do Ministério do Trabalho.

domingo, 25 de dezembro de 2016

Artigo, Mary Zaidan - Roubaram até o Natal

Roubaram até o Natal

É Natal. Hoje definitivamente não é dia de falar de corrupção, propina, ladroeira. Tampouco de caixa dois, de privilégios, de gente que faz o diabo para ter poder ou, simplesmente, encher os bolsos. Mas, com tamanho surrupio ao país, nem mesmo Papai Noel pode se dar ao luxo de deixar as barbas de molho.

Quarta nação mais corrupta entre 141 analisadas pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil não se dá por satisfeito nesse perverso ranking. Está sempre disposto a superar seus recordes. Desta vez, criando condições propícias, facilitando e financiando negócios da empreiteira mais corrupta do planeta, a Odebrecht.

Uma campeã que, segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, confessou ter pagado US$ 778 milhões de propinas a autoridades de 11 países, quase a metade - US$ 349 milhões - a políticos brasileiros. Uma conta que chega perto de R$ 3 bilhões.

Por mais engenhosa que tenha se tornado a bandidagem, com esquemas de lavagem de dinheiro que saltitava entre contas em diversos países, crédito oficial para superfaturar e outras tantas ilicitudes, corruptos e corruptores se surpreenderam com a sofisticação das apurações cooperadas do Ministério Público Federal do Brasil, dos EUA e da Suíça. O acordo da Odebrecht demonstra isso: ou se rendia ou seria rendida.

A confissão pode ser tão danosa para os políticos citados quanto a delação que os executivos da empreiteira fizeram no Brasil.

Ainda que essas investigações em conjunto com governos de outros países tenham validade discutível dentro da Justiça brasileira, elas são suficientes para confirmar os testemunhos dos delatores, que os acusados insistem em negar. E para avançar no tabuleiro, aproximando-se do xeque-mate que pode levar muitos que se consideram intocáveis para o xadrez.

Um cerco que se fecha a cada dia.

Na sexta-feira, documentos do mesmo Departamento de Justiça dos EUA confirmaram o envolvimento direto de Antonio Palocci e Guido Mantega, ex-ministros de Lula e da presidente deposta Dilma Rousseff, como os solicitadores de propina -- pessoal e para a campanha -- em troca de benefícios fiscais para a Braskem, empresa do grupo Odebrecht. História idêntica, com os mesmos valores - R$ 50 milhões - tinha sido levantada na 32ª fase da Lava Jato.

Os advogados e Lula, Dilma, Palocci e Mantega, que lutam para que tribunais internacionais olhem para o Brasil como se aqui reinasse um Estado de exceção, terão de reposicionar seus peões.

O cruzamento de outras investigações, envolvendo países da América Latina, também validam delações e deixam ex-auxiliares e o próprio Lula de cabelos em pé. O ex-presidente, que se diz perseguido pelo juiz Sérgio Moro, terá agora de alegar um complô internacional, talvez ao estilo Hugo Chávez, culpando as "forças imperialistas", para tentar se safar do que os EUA apuraram.

É Natal. Mais do que deixar de falar sobre corrupção e roubalheira, o país quer celeridade nas apurações, nos processos e nos julgamentos. Quer o fim da impunidade, dos indultos que se eternizam pelo privilégio de foro.


Querem ter o Natal de volta.

Discurso de Temer

"Boa noite,

Nesta noite de Natal, dirijo-me à você e a todo povo brasileiro para transmitir mensagem de renovada esperança.

O ano que está terminando trouxe imensos desafios. 

Assumi definitivamente a Presidência da República há pouco mais de cem dias.

Tenho trabalhado, dia e noite, para fazer as reformar necessárias para que o país saia dessa crise e volte a crescer.

O Brasil tem pressa. E eu também. Nesses poucos meses do nosso governo, muito já foi feito.

Com os esforços que fizemos a inflação caiu e voltou a ficar dentro da meta que vai colocar um freio na carestia que você sente no supermercado.

Aprovamos a lei que bota ordem nos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

E a lei que moraliza e dá transparência à administração das estatais.

Estamos começando a reforma da previdência, para que sua sagrada aposentadoria esteja garantida agora e no futuro.

Aprovamos na Câmara a reforma do ensino médio, que estava parada havia anos.

Ampliamos mais de R$ 8 bilhões o orçamento da saúde, área para a qual eu não pouparei recursos. 

Mudamos a Constituição para mudar o Brasil.

Tudo isso, volto a lembrar, em poucos meses.

Tenho a perfeita consciência dos problemas do país e da missão que me foi dada.

Os brasileiros pagam muitos impostos e pouco recebem em troca. Meu desafio é desburocratizar o Estado e melhorar a qualidade da administração pública.

É o que chamo de democracia da eficiência.

2017 será o ano em que derrotaremos a crise. Os juros estão caindo e cairão ainda mais. Os empresários voltarão a investir e vamos recuperar os empregos perdidos.

Precisamos crescer. Trabalhamos para voltar a crescer. Vamos crescer. Desta vez, um crescimento sustentável e responsável.

Estamos mudando as estruturas do nosso país. É um desafio complexo e árduo, mas indispensável, a ser vencido por todos nós.

Que nos deixemos, portanto, guiar pelas virtudes de temperança e da solidariedade; e pelo entendimento que, na humildade do diálogo e na coragem da solidariedade; e pelo entendimento de que, na humildade do diálogo e na coragem da ação, construiremos juntos o caminho para fazer o futuro.

A verdade virá.

O Brasil, repito, está no caminho certo.

O próximo Natal será muito melhor que este.

Quero encerrar esta minha mensagem prestando homenagem a um grande brasileiro que nos deixou recentemente: o cardeal Dom Paulo Evaristo Arns.

A esperança foi seu lema, a coragem a sua marca. Coragem e sentimento de esperança não me faltarão.

Chegaremos em 2018 preparados e fortes para avançar ainda mais. Peço a você que acredite no Brasil.

Desejo um feliz Natal.

Que o seu gesto de amizade e de fraternidade nesta noite se estenda por todo o ano novo.

Vamos juntos reconstruir o nosso país.

Muito obrigado a todos.


Boa noite, Brasil!"

sábado, 24 de dezembro de 2016

Propostas para convocação extraordinária

  • PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado, que trata de servidores representantes de sindicatos e associações de servidores. A nova redação dada ao referido inciso, prevê que aos representantes das entidades mencionadas o desempenho da atividade, através de licença sem remuneração e desde que mantida a contribuição previdenciária.
  • PL 214 2015, do Poder Executivo, que trata dos créditos presumidos. Pela proposta, a apropriação de créditos fiscais presumidos fica limitada, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.
  • PEC 255 2016, do Poder Executivo, alterando o artigo 129 da Constituição do Estado, excluindo a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar.
  • PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  • PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, porquanto trata-se de tempo ficto, vedado pela Carta Magna, bem como a substituição desse instituto para a licença capacitação, não cumulável. Com essa medida os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço. Ainda, a proposta eleva a idade máxima para reserva compulsória e para a reforma, ajustando-se ao novo requisito de ingresso dos Oficiais da Carreira de Nível Superior e à realidade fática do tempo efetivo nas carreiras, possibilitando que a idade máxima não seja um entrave àqueles que tem condições e decidam por permanecer na ativa. Outra mudança é a exigência de no mínimo vinte e cinco anos de efetivo serviço militar como condição para a passagem à reserva. A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido. “Com essa medida, estar-se-á valorizando o tempo especial e aumentando a prestação do serviço especial”, justifica o Executivo.
  • PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.
  • PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos servidores estaduais.
  • PEC 257 2016, do Poder Executivo, revogando o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores públicos, bem como a data de 20 de dezembro para o pagamento do 13º salário.
  • PEC 259 2016, do Poder Executivo, promovendo alterações na Constituição Estadual, com o objetivo de retirar a necessidade de consulta plebiscitária para os casos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE,        da CRM e da Sulgás.

Ativismo de juízes e promotores surpreende deputados

Ativismo de juízes e promotores surpreende deputados
Integrantes do Judiciário e do MP utilizaram correntes de mensagens para pressionar parlamentares a votar contra projeto que previa repasses de recursos com base em arrecadação efetiva

Por: Humberto Trezzi

Via de regra pessoas contidas e avessas à exposição social, magistrados e promotores deixaram formalismos de lado e fizeram pressão ostensiva contra o projeto que alterava o cálculo do duodécimo dos poderes, na última sessão do ano da Assembleia Legislativa. Foram bem-sucedidos. O governo José Ivo Sartori foi derrotado na sua tentativa de aprovar a PEC 260 — que determinava que o repasse financeiro fosse feito a partir da arrecadação efetivamente realizada pelo Estado (considerando a receita corrente líquida), e não mais pela previsão orçamentária votada no ano anterior e que não corresponde aos valores reais de arrecadação.

O governo argumentava que a PEC daria mais equilíbrio entre os poderes, dividindo o ônus de arcar com finanças públicas alquebradas do Estado. Mas entidades de classe do Judiciário e do Ministério Público (MP) não pensam assim e reagiram.

Deputados da situação e da oposição foram bombardeados com mensagens via WhatsApp e torpedos de celular, alertando que o projeto não era do agrado de juízes e promotores. Entre esses parlamentares estão Marlon Santos (PDT), Any Ortiz (PPS), Marcel Van Hatten (PP) e Sérgio Turra (PP), todos favoráveis ao projeto governamental, com exceção de Santos.

Alguns magistrados assumiram a autoria do recado. É o caso de Maurício Ávila, que assinou a mensagem aos deputados como "Juiz de Direito" de Jaguarão (cidade da Fronteira Sul).

"Estamos atentos, Deputado, ao que passará com nosso Poder Judiciario a partir de hoje! O Sr. quer contribuir com para essa historia? Mauricio Avila. Juiz de Direito. Jaguarao/RS", dizia o torpedo enviado aos deputados Any Ortiz e Marlon Santos.

Outra mensagem aos mesmos deputados, não assinada, foi encarada pelos parlamentares como ameaça: "Caro Deputado, espero, sinceramente, que o Sr. não se venda neste momento. Se é que posso mesmo contar com o Sr. e sua equipe, faça alguma coisa de bom senso neste momento. Não desmontem o Judiciário. Isso podera se voltar contra os gaúchos e contra o Sr., caso precise da Justiça! Tenha bom senso e mostre o porque de ter sido eleito!".

Zero Hora ligou para o número que mandou a mensagem e foi atendido por uma mulher, que negou ter enviado o texto e também disse que não é ligada ao Judiciário ou ao MP.

Outras autoridades contrárias ao projeto de Sartori preferiram usar redes sociais para se manifestar. O juiz Marcel Andreata, da comarca de Marau (norte do Estado), tuitou:

"Com a PEC, o Judiciário terá a devida imparcialidade para julgar a favor do contribuinte e contra o Estado? Sem a PEC, o julgamento é imparcial, pois o Judiciário não dependerá da vitória de nenhum dos lados".

O promotor Eugênio Amorim, que atua na Vara do Júri em Porto Alegre, também usou o Twitter para criticar alguns deputados favoráveis ao projeto. Num deles, disparou: "Frederico Antunes esbanjando demagogia". À reportagem, Amorim admitiu ter contatado alguns deputados para ponderar que o projeto governamental tinha de ser aperfeiçoado.

— Mas não agi de forma agressiva, fiz algumas críticas. E nem ameacei, acho que não cabe. As instituições têm de negociar, debater — afirma.

O presidente da Associação de Juízes do RS (Ajuris), Gilberto Schäfer, considera que a corrente de mensagens por parte de magistrados é natural no processo democrático.

— Ante a ameaça de que até 40 novos juízes possam não assumir, se o orçamento for modificado ou cortado, as manifestações foram legítimas. E os deputados estão acostumados a lidar sob pressão. Espanta que o Executivo não reconheça tudo que o Judiciário fez pelo Estado, a começar pelos sucessivos saques nos depósitos judiciais. Não negociou e perdeu — argumenta Schäfer.

A deputada Any Ortiz (PPS) acha que os juízes, ao mandarem mensagens, perderam a isenção do cargo.

— Eles não são cidadãos comuns e nem se portam assim ao assinar mensagem se intitulando "juiz de Direito". E o que dizer da ameaça "Isso poderá se voltar contra o Sr., caso precise de Justiça"? Sou advogada. Vão fazer represália quando eu voltar a atuar nos fóruns? — questiona Any.

ENTREVISTA: Maurício Ávila, magistrado em Jaguarão

Maurício da Rosa Ávila é daqueles juízes acostumados a fazer de tudo um pouco, já que atua no Interior. Esteve na comarca de Torres, onde julgou casos criminais, e agora atua em Jaguarão, tanto na esfera criminal quanto na eleitoral. Na noite de quinta-feira, em plena efervescência dos debates sobre a PEC que mudava a forma de cálculo do duodécimo, ele começou a postar mensagens endereçadas aos deputados estaduais. Todas contra o projeto. Confira aqui o que ele falou a Zero Hora, por telefone:

Por que o senhor disparou mensagens contra a PEC do duodécimo?
Olha, fiquei surpreso com a repercussão que esse meu posicionamento teve. Foi uma simples pressão. Não quero dar margem para interpretações equivocadas. Fiquei triste.

Mas o senhor acha que cabe a um juiz fazer pressão sobre outro poder, mandar mensagens? O juiz é um cidadão comum?

Não vejo qualquer problema. Minha pressão foi como cidadão, que tem um interesse de classe. Exerci a cidadania.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Artigo, Francisco Ferraz, Estadão - A tara do adesismo na política brasileira

Ela compromete - e pelo visto continuará comprometendo - a qualidade da democracia

Sendo a política predominantemente concebida no Brasil como “o que ocorre em torno do Estado”, não há vacina poderosa o suficiente para imunizar os políticos da forte atração centrípeta do Estado e que se manifesta sob a forma de um adesismo generalizado a quem o ocupa que tende à unanimidade. Essa é uma das “taras” mais peculiares da cultura política brasileira que caracteriza o comportamento das elites políticas com relação aos governos, sejam eles quais forem.
Só não tem base política no Legislativo aquele governante que não a quiser. Na realidade, qualquer novo governo no Brasil, se não fechar as portas do poder, será invadido. Não há barreira programático/ideológica, partidária ou ética que seja capaz de conter o vício tentador da adesão ao poder, aos cargos, mordomias e o acesso às facilidades para a corrupção.
A expressão mais acabada dessa característica da cultura política brasileira se manifesta nas ondas de unanimidade nacional que varrem os cenários políticos, uma vez definido o vencedor. Foi assim com os governos da Arena durante o regime militar; com a campanha das Diretas Já, transferindo-se logo após para o processo de constituição da Aliança Democrática e ao governo Tancredo/Sarney; com o Plano Cruzado, episódio emblemático do adesismo, quando o PMDB elegeu todos os governadores estaduais, com apenas uma exceção!
O mesmo processo repetiu-se com o impeachment de Collor e, logo em seguida, na formação do governo Itamar. Fernando Henrique, com o Plano Real, obteve vitória em primeiro turno e, navegando mais uma onda de quase unanimidade, não teve problemas para conquistar maioria no Congresso, sempre que se empenhou.
A comprovar que a tara do adesismo não conhecia limites partidários, o governo Lula, não obstante o escândalo do mensalão levou o adesismo ao paroxismo, chegando à quase unanimidade decorrente da corrupção, como ficou visível e conhecido por meio da Operação Lava Jato.
O adesismo do governo Lula, bem lubrificado pela sua popularidade e pelo seu peculiar carisma, não se limitou à sua pessoa. Passou para Dilma, a sucessora que elegera e que, embora destituída de todos os atributos de imagem que Lula possuía, não teve problemas em contar com ampla maioria no Legislativo.
Por fim, com o impeachment de Dilma, o adesismo, como uma “ameba gigante”, não teve maior dificuldade de se reagrupar, com inegável disposição no governo Temer.
Como se vê, o adesismo não é uma peculiaridade de um determinado grupo de partidos, pertencentes ao setor de centro-direita do espectro político; tampouco não dependia da prática democrática, já que soube se acomodar sem dificuldade na Arena do período autoritário; conseguiu também se alojar na nova República do governo Sarney; sobreviveu à ampla modificação do sistema político, com a Constituição de 1988; depois ajustou-se ao Plano Real, à rigorosa Lei de Responsabilidade Fiscal e ao governo FHC; chegando ao “paraíso” no governo Lula e Dilma, com o estímulo extra do pagamento mensal por serviços prestados e, para espanto do mundo, com o petrolão ainda em investigação, um escândalo numa escala de país altamente desenvolvido e multinacional.
O fato é que o adesismo não pertence ao mundo da conjuntura, já que foi capaz de saltar sobre todos os obstáculos e mudanças que se sucederam na política brasileira desde Getúlio, passando pelo regime de 64, pela Nova República, pela Constituinte, pelo governo Itamar, pelo governo FHC, por Lula e Dilma, até chegar aos nossos dias com Temer.
Curiosamente, só o breve governo Collor não se beneficiou deste adesismo, até onde se sabe em grande medida por que não o quis e, segundo muitos, foi essa recusa a razão principal para o impeachment.
Ao contrário dos países de cultura política de democracias estáveis, no Brasil, ser da oposição é ser amaldiçoado; o trágico é “perder a boquinha” no governo. Nossa cultura política está muito mais para um processo tendente à unanimidade do que para o conflito.
Em consequência, não temos oposição como uma estrutura política independente, que se mantém como alternativa ao governo. Somente um raciocínio político desligado da realidade, portanto, pode conceber como “solução” política para o País, por exemplo, o parlamentarismo, regime político que depende de modo absoluto da existência de uma oposição para sua dinâmica de funcionamento.
O eufemismo mais recente para revestir de dignidade o oportunismo adesista é o conceito de governabilidade: a pretensa necessidade de formar maioria parlamentar permanente para governar. Depois que esta “justificativa nobre” foi encontrada, o processo atingiu as raias do indecoroso, atenuado por um conceito com pretensões acadêmicas – presidencialismo de coalizão – que logo passou a ser utilizado de forma deturpada pela linguagem política como uma justificativa elegante para o adesismo.
O adesismo é, pois, um traço estrutural do sistema político. Diante de sua força, chega a ser irônica a tentativa de modernizar nosso sistema político por mais uma soidisant reforma da legislação política.
Tais reformas não passam de aperitivo para a fome incontrolável da tara adesista, a mesma que não hesitou em engolir todos os artigos, parágrafos e incisos da nova Constituição.
Como traço estrutural, o adesismo ainda vai viver conosco por um bom tempo, corroendo e corrompendo nossas práticas políticas, no estado de instabilidade política crônica em que vivemos e que ainda vamos ter de viver por muito tempo, como detalhadamente analisei no meu livro Brasil: a cultura política de uma democracia mal resolvida.
Esta “tara adesista” de boa parte da classe política e empresarial, tão característica de nossa cultura e prática política, compromete – e pelo visto continuará comprometendo – severamente a independência dos poderes, a eficiência do governo e, em consequência, a qualidade de nossa democracia.

*Professor de ciência política, ex-reitor da UFRGS, pós-graduado pela Universidade de Princeton, é criador e diretor de Política para Políticos (www. politicaparapoliticos.com.br)


Artigo, Marcelo Aiquel - A desiggualdade e a hipocrisia

          Nesta madrugada, alguns deputados da nossa Assembleia Legislativa do RS demonstraram sua estatura ínfima ao – de forma sorrateira e contraditória – ajudarem a derrotar a proposta do Governador Sartori para limitar o repasse aos poderes (a PEC do duodécimo).
                Ao assistir as justificativas dos contrários lembrei-me de uma frase do pensador e escritor George Orwell – autor do imperdível livro “A revolução dos bichos” – que sentenciou: “TODOS OS ANIMAIS SÃO IGUAIS, MAS ALGUNS SÃO MAIS IGUAIS DO QUE OUTROS”.
                Trazendo a grave crise financeira do Estado à luz da análise imparcial dos fatos, vemos que ela (crise) é de TODOS OS GAÚCHOS, e não como os revanchistas legisladores do PT, do PC do B, parte do PDT e mais alguns que votaram visando o próprio interesse (o legislativo estadual também foi beneficiado pela derrota da PEC), pugnaram.
                Que cambada de hipócritas!
                Utilizando-se do mesmo discurso que era proferido pela oposição ao governo Tarso Genro, aqueles que antes o apoiavam agora resolveram “ser do contra”. Ser a favor da DESIGUALDADE que a Constituição Federal veda, ao estabelecer (artigo 5º) que “todos serão iguais perante as leis...”.
                E ainda fomos obrigados a escutar aberrações, como a proferida pelo deputado Enio Bacci (PDT) ao declarar que votava contra “porque, caso fosse julgado, queria sê-lo por um juiz de bom humor”. Tal justificativa não encontra sequer uma única definição plausível em nenhum dicionário da língua portuguesa.
                E a Manuela D’Ávila? Com aquela pose (dissimulada) de justa e defensora do povo, não teve vergonha de tratar a população como desigual.
                Agora, só espero sinceramente que TODOS os gaúchos, especialmente aqueles que foram fazer arruaças na praça defronte a ALERGS, pensem bem antes de eleger qualquer dos hipócritas e revanchistas que concederam privilégios a uma casta da nossa sociedade.
                Uma casta que É MAIS IGUAL DO QUE OUTROS.

                Feliz Natal!

Análise - Ritmo de corte dos juros será acelerado

Esta análise dos economistas do Bradesco, enviada esta manhã ao editor, diz  que o principal sinal emitido pelo Relatório Trimestral de Inflação, divulgado ontem, é de que há condições suficientes para acelerar o ritmo do corte de juros na próxima reunião, em janeiro. 

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O que reforça a mensagem trazida na ata do Copom, poucas semanas atrás, sustentando nossa expectativa de queda da Selic de 0,50 p.p. na próxima decisão do Banco Central. Ainda assim, o BC enumerou incertezas sobre (i) o processo de aprovação e implementação de medidas de ajuste fiscal e (ii) sinais de interrupção da desinflação de componentes do IPCA mais sensíveis à atividade. Em relação ao segundo ponto, os dados do IPCA-15 de dezembro, divulgados ontem, apontam para importante desaceleração da inflação desses itens, que deverá seguir ao longo do primeiro trimestre de 2017 (vale lembrar que o RTI foi escrito com as informações disponíveis até o dia 9 deste mês). Somado a isso, os cenários de projeções de inflação foram revisados modestamente para baixo. No cenário de referência, que contempla a taxa de juros constante em 13,75% e taxa de câmbio estável em R$/US$ 3,40, a inflação projetada ficou abaixo da meta em 2017 e 2018, em 4,4% e 3,6%, respectivamente. Já no cenário de mercado, que utiliza as hipóteses de câmbio e juros da pesquisa Focus, a inflação projetada é de 4,7% e de 4,5%, na mesma comparação. A relativa estabilidade das projeções nos cenários apresentados pelo RTI, a despeito da taxa de câmbio ligeiramente mais depreciada (R$/US$ 3,30 no documento anterior) e dos juros estarem 0,50 p.p. abaixo do nível do terceiro trimestre, refletiu, em certa medida, a expectativa de retomada mais lenta da economia para o próximo ano. De fato, o BC revisou o PIB projetado para este ano, de uma queda de 3,3% para outra de 3,4%. Já o crescimento previsto para 2017 foi alterado de 1,3% para 0,8%. Em suma, na nossa visão, diante (i) da ligeira melhora das expectativas de inflação; (ii) das surpresas baixistas com a inflação corrente e (iii) da expectativa de recuperação mais gradual da economia em 2017, o BC já possui elementos suficientes para acelerar o ritmo de queda de juros na próxima reunião, em janeiro. Acreditamos, adicionalmente, que à medida que a incerteza sobre o ajuste fiscal diminuir e a trajetória de desinflação dos preços de serviços no curto prazo ficar mais evidente, o ritmo de corte de juros poderá ser intensificado nas próximas reuniões. Com isso, a taxa Selic chegará a 10,25% ao final de 2017.


quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

O STF barra os corruptos da madrugada

O STF barra os corruptos da madrugada
É correta a decisão de devolver o projeto de lei das ‘Dez Medidas’ à Câmara dos Deputados
Modesto Carvalhosa

Como referi no artigo aqui publicado no dia 3 de dezembro, os 313 deputados que compõem o Comando pró-Corrupção promoveram uma das maiores afrontas que o povo brasileiro já sofreu em sua história. Eles desnaturaram completamente o projeto de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, subscrito por 2,5 milhões de cidadãos.
O projeto abraçado pela população foi absolutamente desfigurado, excluindo-se dele quase todas as medidas anticorrupção e, por outro lado, inserindo, na calada da noite, medidas que favorecem a corrupção e que nunca tinham antes sido debatidas nas inúmeras sessões da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Entre as matérias essenciais que foram excluídas do projeto popular estão aquelas relacionadas a teste de integridade dos agentes públicos, acordos de leniência, enriquecimento ilícito, reportante do bem, aumento dos prazos de prescrição, ação de extinção de domínio e confisco alargado dos produtos do crime, revisão dos recursos em ações penais, prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado, responsabilização e dissolução de partidos políticos e execução provisória de penas após a condenação em segunda instância.
Não bastasse esse completo esvaziamento do projeto endossado pelo povo brasileiro, a Câmara, sorrateiramente, inseriu novas matérias que não guardam nenhuma relação com o respectivo projeto popular, como o crime de abuso de autoridade, direcionado apenas aos juízes e promotores, por mera manifestação pública sobre processos em andamento ou por quebra de decoro – seja lá o que os parlamentares entendam por decoro. Confere-se, assim, aos réus o poder de, em substituição ao Ministério Público, acionarem criminalmente os magistrados encarregados de julgá-los, visando, com essa norma teratológica, a comprometer a independência e a manifestação do livre convencimento dos juízes. Essas medidas visam, claramente, a intimidar os julgadores e investigadores, de modo a desencorajá-los a iniciar qualquer ação contra políticos corruptos ou réus poderosos.
Os nobres deputados do Comando pró-Corrupção ainda forjaram graves sanções aos autores de ações populares, civis públicas ou de improbidade administrativa consideradas “temerárias” ou que possam conter algum “interesse pessoal ou político”, conceitos propositalmente vagos e subjetivos para, também, amedrontar o Ministério Público ou qualquer cidadão que ouse propor esses tipos de ações contra os políticos corruptos de sempre.
Além disso, ao desfigurar o projeto popular, revogaram as normas legais que instituíam o crime de responsabilidade de prefeito que se aproprie ou desvie bens públicos e o crime cometido por fiscal que peça ou aceite vantagem indevida para deixar de lançar tributo.
Em suma, o projeto popular que visava a punir a corrupção de políticos, empreiteiras e seus donos transformou-se em projeto para incentivar a corrupção e punir julgadores e investigadores. Trata-se do maior estelionato legislativo da história de nosso país.
Ocorre que essa criminosa manobra parlamentar é absolutamente inconstitucional, além de ferir o próprio Regimento Interno da Câmara. Ela viola o Substantive Due Process of Law, ou devido processo legislativo, sem o qual as leis não podem ser consideradas legítimas. Foi essa, justamente, a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na liminar exarada, semana passada, no Mandado de Segurança 34.530.
A iniciativa popular de leis representa a forma de exercício da soberania do povo no regime democrático, como dispõe o artigo 14, III, da Constituição. Esse mecanismo permite a participação direta dos cidadãos na vida política. Daí seu regime próprio e a sua proteção constitucional.
O projeto de iniciativa popular, nos termos do artigo 61, § 2.º, da Constituição, deve ser recebido pela Câmara como tal, sendo proibida a apropriação da autoria por qualquer deputado, por ferir frontalmente o devido processo legislativo.
É assim que – conforme os artigos 24, II, c, e 91, II, do Regimento Interno da Câmara – as comissões que analisam os projetos apresentados por parlamentares ou pelo governo não podem discutir e votar projetos de lei de iniciativa popular. Estes somente podem ser analisados pela sessão plenária da Câmara, transformada em comissão-geral, na qual os oradores escolhidos pelos subscritores populares poderão defender o projeto. Esse rito essencial e indispensável não foi observado pela Câmara na tramitação das “Dez Medidas”.
Ademais e sobretudo, em respeito à vontade popular e ao rito especial previsto, o projeto de lei de iniciativa popular deve ter sua essência preservada na respectiva sessão plenária de votação, sendo vedados substitutivos ou emendas que o desnaturem.
Assim, constituíram grave estelionato legislativo a substituição da iniciativa popular pela assinatura de deputados e, sobretudo, a supressão e alteração das “Dez Medidas” por propostas parlamentares que desfiguram a sua essência e a sua finalidade.
A propósito, o STF já proibiu a introdução, via emenda parlamentar, de matéria estranha ao conteúdo de um projeto, por violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo – os famigerados “jabutis”.
É, portanto, correta a referida decisão do ministro Fux ao determinar que o projeto de lei das “Dez Medidas” seja devolvido à Câmara e autuado como sendo de iniciativa popular, respeitando o seu rito especial previsto no Regimento Interno da Câmara e na Constituição federal.
A ninguém, e muito menos ao Poder Legislativo, é dado descumprir as decisões do STF e a própria lei. E as disposições do Regimento Interno da Câmara são normas legais, de caráter imperativo e vinculante para os parlamentares, que são seus destinatários.

Não se trata de interferência de um Poder em outro, mas do cumprimento da lei e da preservação do Estado Democrático de Direito.

Conheça a minirreform a trabalhista de Temer

O governo apresentou, nesta quinta-feira (22), as propostas de modernização da legislação trabalhista junto com as centrais sindicais e entidades empresariais no Palácio do Planalto. As medidas apresentadas foram discutidas com entidades patronais e sindicais ao longo dos últimos seis meses pelo ministro Ronaldo Nogueira.

Entre as medidas anunciadas estão o fortalecimento das negociações coletivas, que passam a ter força de lei, a representação sindical nas empresas, o fracionamento de férias em até três períodos e medidas de  combate à informalidade, com o aumento de multas pelo não registro de trabalhadores (veja ao final deste texto as mudanças).

O ministro Ronaldo Nogueira disse que a atualização das leis trabalhistas representa um "momento histórico" para o país. De acordo com o ministro, as alterações que vão para o Congresso Nacional em forma de projeto de lei têm potencial para estimular a criação de mais de cinco milhões de empregos.
"O texto proposto foi discutido ponto a ponto com todas as partes envolvidas, trabalhadores empresários, e apenas os pontos pacificados foram inclusos no texto", afirmou o ministro. “Certamente, se existirem diferenças residuais, as mesmas serão objeto de debate no foro adequado: o Congresso Nacional”, afirmou. Ao longo dos últimos seis meses, Ronaldo Nogueira participou de vários encontros com centrais sindicais e entidades patronais em busca de convergência nas propostas. Esse diálogo permitiu a apresentação das medidas junto com representantes das empresas e dos trabalhadores.
O presidente Michel Temer destacou a forma como o texto foi construído. “O Brasil acaba de ganhar um belíssimo presente de Natal. O que nós assistimos aqui foi corretamente chamado de momento histórico”, disse o presidente ao se referir às observações que lhe eram comumente feitas, de que alterações na legislação trabalhista iriam gerar conflitos no país.
Temer afirmou que a construção das propostas foi um esforço do governo, mas que só foi possível graças à “humildade e serenidade” do ministro em buscar o diálogo com todas as partes. “O Brasil precisa disso. Tenho certeza de que o ministro Ronaldo Nogueira vai dialogar intensamente com todas as partes”, declarou.
Representantes das centrais sindicais elogiaram a iniciativa do ministro de construir um diálogo em torno das propostas que fazem parte do texto final do projeto de lei. O secretário-geral da Força Sindical, Carlos Juruna, disse que as entidades sindicais tinham medo de que as mudanças retirassem direitos dos trabalhadores. 
Segundo ele, a proposta que regulamenta o artigo da Constituição que trata da representação dos trabalhadores nas empresas, uma das bandeiras históricas do movimento sindical, fortalece a representatividade dos sindicatos e o diálogo entre trabalhadores e empresários, o que pode se reverter até em aumento de produtividade.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, declarou que as propostas de consenso podem contribuir para a redução das ações trabalhistas. “Temos certeza de que a aprovação do projeto de lei no Congresso Nacional será rápida, principalmente porque privilegia a negociação. As propostas foram muito bem costuradas pelo ministro Ronaldo Nogueira”, afirmou.
O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria, Paulo Afonso Ferreira, disse que o Brasil precisa continuar na trilha do diálogo. “Há oito milhões de ações trabalhistas em andamento. Se não fizermos essas modificações, teremos de aumentar a Justiça do Trabalho”, declarou.
VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
1-  Convenções coletivas ganham força de lei nos seguintes casos:
I. Parcelamento ou gozo de férias em até três vezes, sendo que uma das frações não pode ser inferior a duas semanas. O pagamento das férias é proporcional ao tempo gozado pelo trabalhador;
II. Pactuação da forma de cumprimento da jornada de trabalho, desde que não ultrapasse as atuais 220 horas mensais;
III. Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) quando a empresa divulgar seus balancetes trimestrais ou no limite dos prazos estipulados em lei, desde que seja feito em pelo menos duas parcelas;
IV. Forma de compensação do tempo de deslocamento entre casa e trabalho em caso de ausência de transporte público;
V. Intervalo intrajornada, com limite mínimo de 30 minutos;
VI. Disposição sobre validade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria quando expirado seu prazo;
VII. Ingresso no Programa Seguro-Emprego;
VIII. Estabelecimento de plano de cargos e salários; 
IX. Banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, 50%;
X. Trabalho remoto;
XI. Remuneração por produtividade;
XII. Registro da jornada de trabalho.
2- Eleição de um representante dos empregados em empresa com mais de 200 funcionários. O mandato é de dois anos, com possibilidade de reeleição e com garantia de emprego por seis meses após o término do mandato. Convenções e acordos coletivos podem ampliar para o máximo de cinco representantes por estabelecimento.
3- Multa de R$ 6 mil por empregado não registrado e de igual valor em caso de reincidência. No caso de empregador rural, microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 1 mil.
4- O contrato de trabalho temporário poderá ter 120 dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
5- Anotação do trabalho temporário na carteira de trabalho, conforme regra do artigo 41 da CLT.
6- Atualização do texto da Lei 6.019, de 1974, esclarecendo que trabalhadores em regime de contrato temporário têm os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos trabalhadores em regime de prazo determinado.
7- Empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas contratantes ou clientes, a seu pedido, comprovante das obrigações sociais (FGTS, INSS, certidão negativa de débitos).
8- Passa a ser considerado regime de tempo parcial de trabalho aquele cuja duração seja de 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou aquele com jornada de 26 horas semanais ou menos, que pode ser suplementado com mais seis horas extras semanais. As horas extras, nesse caso, passam a ser pagas com acréscimo de 50%. Os funcionários também podem converter um terço do período de férias em abono em dinheiro. As férias se igualam às dos demais trabalhadores da CLT.

9- O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de contrato de trabalho só é válido quando assistido por representante do sindicato ou do Ministério do Trabalho.

25 matérias do pacote de Sartori que irão a voto esta tarde, quinta-feira, dia 22 de dezembro

A Assembleia Legislativa prossegue hoje (20), em sessão ordinária, a votação dos projetos integrantes do chamado “pacote” governamental. Em reunião das lideranças, realizada no final da manhã e coordenada pela presidente da Casa, deputada Silvana Covatti (PP), foi estabelecida a ordem de votação das matérias, sugerida pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB). 
Foram incluídos outros dois projetos do Executivo que não constavam na pauta de votações de ontem (PEC 242 2015 e PL 254 2016). Com isso, a pauta da sessão desta terça contém 23 projetos do Executivo e outras duas propostas do Judiciário.
Na quinta-feira (22), deverá ocorrer uma nova reunião dos líderes para redefinir a Ordem do Dia, já que deverão compor a pauta de votações, entre outras matérias, o projeto (PR 27 2016) de cassação do deputado Mário Jardel (PSD), projetos de parlamentares e requerimentos para a suspensão dos trabalhos de Comissões Especiais durante o recesso.
Veja, pela ordem, as 25 matérias que deverão ser votadas:
  • PL 246 2016, do Poder Executivo, que autoriza a extinção da Fundação Zoobotânica, da Cientec, da FEE, da Metroplan, da Fundação Piratini e Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH. Durante o processo de extinção, os empregados dessas Fundações deverão ter seus contratos de trabalho rescindidos, no prazo de até 180 dias, com pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista.
  • PL 240 2016, do Poder Executivo, que extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – Fepagro. A proposta prevê que as atribuições e competências da Fepagro passarão a ser desempenhadas pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e irrigação, enquanto as da FIGTF passarão para a Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. Os quadros de Pessoal das referidas Fundações ficam em extinção, passando também a vincular-se àquelas Secretarias. Ainda, que todos os bens das fundações extintas reverterão ao patrimônio do Estado, podendo ser alienados.
  • PL 244 2016, do Poder Executivo, que extingue a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – Corag. Os servidores cedidos à Corag deverão retornar aos seus órgãos ou entidades de origem. A rescisão de contratos de trabalho deverá ser realizada sob a forma incentivada, mediante critérios definidos pelo Conselho de Administração, tendo como limite o percentual de 10% da receita operacional anual da companhia.
  • PL 242 2016, do Poder Executivo,  alterando a Lei nº 14.644, de 18 de dezembro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo, entre outros tópicos, a dispensa de circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa.
  • PL 251 2016, do Poder Executivo, extinguindo a Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre – SPH.
  • PL 301 2015, do Poder Executivo, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - Fepps.
  • PEC 242 2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • PL 250 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na de 2014, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, visando à retirada do regime de dedicação exclusiva dos servidores, bem como adaptando a lei às necessidades técnico-científicas da atividade pericial nos processos seletivos de novos servidores.
  • PL 241 2016, do Poder Executivo, alterando a Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço. A proposta fixa o benefício em 3.000  UPFs. Emenda do deputado Bombeiro Bianchini (PPL), pretende 10.000 UPFs para o caso de morte e 3.000 UPFs aos casos de invalidez permanente total ou parcial.
  • PLC 252 2016, do Poder Executivo, alterando as leis que dispõem sobre o Regime Próprio da Previdência do Estado e sobre o Instituto de Previdência do Estado, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos, inativos e pensionistas. O projeto também busca aplicar o teto constitucional quando da percepção cumulativa de benefício pensão por morte com vencimentos, de maneira a corrigir, segundo o Executivo, distorção atualmente existente.
  • PLC 253 2016, do Poder Executivo, que introduz alteração na lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e que instituiu o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal dos segurados militares ativos, inativos e pensionistas.
  • PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado, que trata de servidores representantes de sindicatos e associações de servidores. A nova redação dada ao referido inciso, prevê que aos representantes das entidades mencionadas o desempenho da atividade, através de licença sem remuneração e desde que mantida a contribuição previdenciária.
  • PL 214 2015, do Poder Executivo, que trata dos créditos presumidos. Pela proposta, a apropriação de créditos fiscais presumidos fica limitada, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.
  • PEC 255 2016, do Poder Executivo, alterando o artigo 129 da Constituição do Estado, excluindo a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar.
  • PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  • PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, porquanto trata-se de tempo ficto, vedado pela Carta Magna, bem como a substituição desse instituto para a licença capacitação, não cumulável. Com essa medida os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço. Ainda, a proposta eleva a idade máxima para reserva compulsória e para a reforma, ajustando-se ao novo requisito de ingresso dos Oficiais da Carreira de Nível Superior e à realidade fática do tempo efetivo nas carreiras, possibilitando que a idade máxima não seja um entrave àqueles que tem condições e decidam por permanecer na ativa. Outra mudança é a exigência de no mínimo vinte e cinco anos de efetivo serviço militar como condição para a passagem à reserva. A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido. “Com essa medida, estar-se-á valorizando o tempo especial e aumentando a prestação do serviço especial”, justifica o Executivo.
  • PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.
  • PEC 260 2016, do Poder Executivo, que altera o artigo 156 da Constituição do Estado do estabelecendo que os recursos orçamentário (duodécimos) destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública deverão ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo, limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias.
  • PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos servidores estaduais.
  • PEC 257 2016, do Poder Executivo, revogando o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores públicos, bem como a data de 20 de dezembro para o pagamento do 13º salário.
  • PEC 259 2016, do Poder Executivo, promovendo alterações na Constituição Estadual, com o objetivo de retirar a necessidade de consulta plebiscitária para os casos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás.
  • PL 195 2016, do Poder Judiciário dispondo sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.
  • PL 97 2016, do Poder Judiciário, dispondo sobre alterações na lei da Taxa Única de Serviços Judiciais.
  • PL 248 2016, do Poder Executivo, que cria uma gratificação por desempenho de atividade prisional – GDAP- para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado. A GDAP, proporcional ao número de dias trabalhados, terão os seguintes valores; Soldado – R$ 1.770,00; 3º, 2º e 1º Sargento, R$ 2.025,00; 2º e 1º Tenente, R$ 2.245,00, e Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, R$ R$ 2.454,00.
  • PL 254 2016, que altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências.