quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

Artigo, Rogério Mendelsky - A vitória de Sartori

Se o Natal do governador José Ivo Sartori não foi dos melhores pela angústia da espera pela aprovação do seu pacote legal de medidas, o seu reveillon de hoje à noite será diferente. Aliviado pelo sucesso de ver o seu projeto de governo dar os primeiros passos com o apoio decisivo da maioria da Assembléia Legislativa, Sartori poderá brindar a chegada de 2016, mesmo que o ano iniciante ainda tenha muita dificuldade pela frente.
O ano que termina hoje, provavelmente, tenha sido o pior já enfrentado por todos os governadores que passaram pelo Palácio Piratini e Sartori com um estoicismo surpreendente (acredito que seus anos de seminário tenha lhe forjado um temperamento adequado para todas as crises) suportou críticas contundentes (inclusive deste comentarista), traições políticas e manifestações corporativas que chegaram no limite da irracionalidade.
No entanto, Sartori atravessou esse pântano perigoso, quebrou as pernas de 2015 e só não conseguiu pagar em dia o décimo terceiro salário do funcionalismo do Poder Executivo, mas encontrou uma operação financeira que “quebrou o galho” de quem contava com esse recurso para suas necessidades neste mês de dezembro sempre com mais despesas extras.
Do pacote de leis, o governador conseguiu com sua base parlamentar aprovar todos os projetos e apenas quatro ficaram para outro exame legislativo quando terminar o recesso da Assembléia. Para quem  não acreditava no escore totalmente favorável a Sartori, apostando na pressão física da oposição e das corporações de servidores, desconhecia uma força estranha que moveu os deputados na votação favorável desta reforma do Estado proposta pelo governador.

Talvez os deputados governistas soubessem que distante do Palácio Farroupilha estava a maioria silenciosa dos gaúchos que ainda apostam no governador Sartori para que ele deixe de ser, a partir de agora, um administrador da folha de pagamentos dos servidores e governe para todos os rio-grandenses.

O enterro dos ossos, por José Nêumanne Pinto -

As eleições não terão o condão de unir esta Pátria em frangalhos e escombros e sem futuro
Espere mais um pouco. Este ano da (des)graça de 2015 não acabará amanhã nem talvez em mais 12 meses: ele tem tudo para se arrastar pelo menos até o réveillon de 2019, quando só então a esperança poderá ressurgir.
Militantes ocultos, embalados pelos eflúvios da ceia natalina, apostam que as facas voltaram às bainhas e o pó da rua assentou desde que a dissidência liderada por Barroso, o copioso, deu vitória parcial (que pode se tornar de Pirro) ao desgoverno Dilma há duas semanas. Ledo e ivo engano! A maioria governista flutuante (de 5 a 8, mais o voto de Minerva de Lewandowski sempre a favor) decretou a intervenção do Judiciário, de início, sobre o Legislativo e, em seguida, sobre nossa língua materna, que está ficando menos culta e mais feia.
Pois o artigo 51, parágrafo 1.º, da Constituição vigente, pelo menos até segunda ordem na próxima sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), reza: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”. Ao transferir para o Senado o poder de abrir o processo, avalizado por maioria de dois terços dos deputados, o STF deu ao verbo um sentido que o dicionário do mestre Houaiss não reconhece entre uma miríade de significados: o de apenas encaminhar. Autorizar quer dizer: tornar lícito, permitir, dar permissão a, consentir, dar direito a, dar motivo a, possibilitar, tornar válido, abonar, justificar e validar.
Mais subversivo ainda foi dar ao advérbio de modo privativamente, que significa exclusivamente, singularmente, especificamente, o sentido de subsidiariamente, cuja palavra latina, de que decorre no vernáculo, representa algo “na reserva, na retaguarda”. Com a troca semântica, o STF dispôs-se a atuar como Poder não autônomo (para Houaiss, “dotado da faculdade de determinar as próprias normas de conduta, sem imposições de outrem”), mas submisso (“disposto à obediência”, idem).
De volta à História: por que, além de provar a subserviência do Judiciário ao Executivo, a vitória de Dilma não seria parcial e lembraria a do rei de Épiro e Macedônia, ao lamentar uma batalha vitoriosa por ter nela perdido tantos soldados que passou a considerar a consequência inevitável da derrota na guerra? É que, numa prova de que o cérebro não é sua arma favorita, a presidente Dilma, no dia seguinte a esta, em vez de estender a mão à Nação, que amarga índices apavorantes de queda de atividade econômica, emprego e renda e inflação e dólar em alta, para buscar a conciliação para sair do atoleiro, enfiou o pé no acelerador: deixou de fingir que acenava ao mercado, abraçou o populismo e beijou o desastre.
Cérebro também não é o forte do candidato que ela derrotou em 2014. Aécio Neves flertou com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, cuja popularidade é pior que a de Dilma, e assistiu de camarote à humilhante derrota da batalha nas ruas ao escolher outra banda podre da maçã. Depois, cuspiu na face da alternativa de poder à mão, Michel Temer, e correu para casa, de onde, aliás, parece nunca ter saído.
Ambos provam ao povo traído, irado e ressabiado que vale a descrição sempre atual do historiador Sérgio Buarque, que definiu como cordial (de cordialis, coração em latim medieval) a desfaçatez sem pudor do brasileiro na mistureba viciosa do público com o privado.
Chefe do governo e líder da oposição já confundiram muito rua e casa e agora mostram ter coração duro, sem coragem nem compaixão. No Rio, Dilma inaugurou o Museu do Futuro, exata metáfora da evidência de que o País do porvir, previsto por Stefan Zweig, fica cada vez mais distante deste. Agora temos até um museu para celebrá-lo, já que do passado nunca ninguém cuidou. E ela não voltou para consolar os pobres aflitos morrendo feito insetos às portas dos hospitais públicos fluminenses.
Mauricio Macri aborda as vítimas das enchentes na Argentina e Dilma as sobrevoa de helicóptero: ele sabe que governo implica compromisso com o povo; ela acha que é só ficar no poder e, com seu estilo tatibitate, repete diuturna e noturnamente a decisão histórica do imperador fanfarrão. Aécio não foi ao Sul nem deu atenção à devastação do Rio Doce pela lama tóxica no Estado onde nasceu, que governou e no qual foi por ela derrotado.
Para Elizabeth Bishop, o órgão mais utilizado pelo brasileiro é o fígado. A presidente não perturba o dela lidando com desgraças ao rés do chão e a céu aberto. O senador distribuiu em redes sociais cartões de um Natal de comercial de margarina no apartamento em que arrastões na praia de Ipanema não azedam seu humor. Dilma preferiu indultar petistas condenados pelo STF no mensalão e se solidarizar com um aliado bebum, ofendido no Leblon por bêbados do lado de lá, a consolar vítimas da microcefalia, da doença pública no Rio e da lama tóxica em Minas.
É tolo esperar que neste conflito nossa Pátria em frangalhos e escombros se una nas eleições que prenunciam mais do mesmo: em 2016, dona Marta do PT disputará a Prefeitura de São Paulo com seu Haddad do padim Lula? Em 2018, Aécio, Serra e Alckmin terão triunfo inusitado ou mais um fiasco?
Haverá uma regata olímpica à ré na Baía de Guanabara, descrita como “nojenta” pelo holandês Dorian van Rijsselberghe, campeão em Londres-2012 na classe RS:X? Ele teve de tirar sacos plásticos do casco do barco para vencer a Copa Brasil de Vela. E o mal-estar de um membro de sua equipe denota que estamos com o intestino solto.
Em seis meses, os coliformes fecais guanabarinos, os dejetos metálicos da Samarco, a seca e a microcefalia no Nordeste e os incêndios na Amazônia e na Bahia ganharão o mundo, mas não mais conquistando o planeta, como nos tempos do charme imbatível de Lulinha Paz e Amor. A nós, desde o tempo da Confederação dos Tamoios, só nos resta recolher os cacos e enterrar os ossos.

(*) José Nêumanne Pinto é jornalista, poeta e escritor.

Ano Novo - Horários de funcionamento dos serviços em Porto Alegre

COMÉRCIO
Segundo o Sindilojas Porto Alegre, os funcionários podem trabalhar na quinta-feira até as 18h em lojas de shoppings e até as 19h em lojas de rua. No dia 1º, as lojas não poderão atender com empregados.
SUPERMERCADOS
Os supermercados abrem com horários especiais, a critério de cada empresa, no dia 31, e fecham no dia 1º.
BANCOS
Esta quarta-feira é o último dia útil do ano. As agências prestarão serviço ao público normalmente, realizando todas as operações bancárias solicitadas pelos clientes. Já nos dias 31 e 1º, as agências bancárias estarão fechadas para atendimento ao público. As contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo), bem como os carnês que estiverem com vencimento nas datas em que as agências estiverem fechadas, poderão ser pagos no primeiro dia útil(segunda-feira, dia 4), sem a incidência de multa.
CORREIOS
Nesta quinta-feira, o funcionamento dependerá do porte da agência: as maiores abrirão até o meio-dia e as menores estarão fechadas. No dia 1º, todas estarão fechadas. Já a Central de Atendimento dos Correios (CAC) funcionará das 8 às 14 horas no dia 31. No dia 1º, não haverá atendimento.
TRANSPORTE PÚBLICO
Segundo a EPTC, as linhas de ônibus de Porto Alegre circularão com a tabela de feriado e domingo no dia 1º. Os táxis circulam com bandeira 2. Já o Trensurb opera com horários diferenciados no dia 31 e conforme a tabela regular de domingos e feriados no dia 1º, com intervalos de 15 minutos.
RODOVIÁRIA
O litoral gaúcho é o local mais procurado por quem viaja neste feriadão — cerca de 70% das 60 mil pessoas que devem passar pela rodoviária de Porto Alegre entre quarta e sexta-feira terão as praias como destino.
Segundo a Veppo, administradora da rodoviária, 500 ônibus extras serão colocados à disposição.
O maior movimento deve se concentrar nesta quarta-feira, durante o dia inteiro, e na quinta, pela manhã e à tarde. Os dias 3, à noite, e 4, pela manhã, registrarão o pico do movimento de volta à Capital.
MERCADO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
O Mercado Público de Porto Alegre atenderá em horários diferenciados. Nesta quarta-feira, funciona das 7h30min às 20h, e na quinta, das 7h30min às 17h. No dia 1º, estará fechado.
LINHA TURISMO
O city tour Linha Turismo irá circular em uma escala diferenciada. Na véspera e no feriado de Ano-Novo, não haverá passeios. Eles serão retomados no sábado, com horário regular.
SERVIÇOS DA PREFEITURA
Os órgãos municipais de Porto Alegre que desempenham serviços essenciais estarão em regime de plantão a partir das 12h desta quinta-feira. O expediente regular será retomado na segunda, dia 4. Solicitações de serviços, como poda de árvores, iluminação pública, pavimentação de ruas, coleta de lixo, esgoto pluvial e outras demandas estarão disponíveis com atendimento das 8h às 12h. Para serviços de trânsito, água, esgoto sanitário e denúncia de vandalismo, o atendimento será 24 horas pelo telefone 156.
COLETA DE LIXO
O Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) trabalhará normalmente com todas as coletas no feriado: domiciliar, seletiva e de lixo público.
SAÚDE

Os pronto-atendimentos e hospitais do município - Hospital de Pronto Socorro (HPS) e Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV) - permanecerão abertos 24 horas para atender à população. As Unidades Básicas de Saúde fecham ao meio-dia nesta quinta-feira, reabrindo na segunda, às 7h. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) pode ser acionado durante todo o feriado pelo telefone 192.

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Artigo, Marcelo Aiquel - A hipocrisia dos imbecis

     Nem todo imbecil é hipócrita. Mas todo hipócrita é um imbecil.

      Hoje, 30/12, último dia do ano em que a Lava Jato estraçalhou o âmago do PT – o partido da ética e da moral – me deparei com muita gente (sem noção, naturalmente) exultante com uma notícia publicada no site da Folha de SP. Conta esta notícia que o senador Aécio Neves teria sido acusado de receber propina. O acusador é um dos que fez a delação premiada na PF e na Justiça Federal.
      A petralhada ensandecida fez festa, jogou foguetes, e correu para as redes sociais para detonar seu revanchismo gritando: “E agora, os “coxinhas” vão falar o quê”?
      Mesmo não me considerando um “coxinha” (adjetivo pejorativo que os filhotes de ladrões colocaram naqueles que querem justiça para quem roubou – e rouba – o país), não posso permitir  que tamanha hipocrisia passe batida.
      E começo perguntando a estes pobres coitados fanáticos pelo Lulismo: Ué, agora delação é valida?
      Quando eram os petistas denunciados, os delatores seriam mentirosos a serviço de um golpe. E agora? Continua sendo golpe?
      O que esta gente fanática não imagina é que a esmagadora maioria que pede justiça, exige que ela seja imposta a todos. Independente de cor, raça, credo, ideologia ou partido.
      Mas, tudo bem. Aceito democraticamente a denúncia que tanto alegrou aos chacais de plantão. Desde que as outras delações e seus acusados também sejam investigados.
      E que tal começarmos pelo raivoso ex presidente Lula? Aquele que só quer a paz, mas ameaça as “zelites brancas” com o exército do companheiro Stédile?
      Me serve deste jeito.
Iniciemos com a Rosemeri Noronha e suas viagens e contas secretas, tá legal?
      Será a grande esperança de um novo ano (2016) melhor para o Brasil!

      Com a palavra os pró PT...

Denise Neumann, jornal Valor: Por que a inflação não cai

27 de novembro de 2015

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Ela voltou. A prévia do índice oficial de inflação ao consumidor, o IPCA, alcançou 10,28% nos 12 meses encerrados em novembro, retornando aos dois dígitos pela primeira vez desde 2003. No orçamento das famílias, essa média esconde uma conta de luz 53% mais cara e um aumento de 18% na gasolina, enquanto o preço do trivial feijão com arroz subiu 19%, na média, e o do sapato feminino (acredite, se quiser) não aumentou nos últimos 12 meses.
Os economistas conseguem explicar parte do retorno à inflação de 10%, mas há um pedaço e uma dinâmica que os desafiam. E esse pedaço não conhecido é fundamental para determinar o que o Banco Central (BC) deve ou não deve fazer na tarefa de trazer a inflação brasileira para a meta de 4,5% ao ano. Além do desconhecido, o debate sobre inflação e política monetária ganhou um adendo, que talvez represente um problema maior do que o do nível de preços. Se o Brasil estiver (ou entrar) na chamada “dominância fiscal”, subir os juros passa a ser não apenas ineficiente, mas contraproducente.
O Valor pediu a três economistas – Salomão Quadros, superintendente-adjunto de Inflação do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV); Carlos Viana de Carvalho, professor do Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e Nelson Marconi, professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Eesp-FGV) e vice-presidente da Associação Keynesiana Brasileira – para escreverem pequenos artigos com uma dupla questão básica: por que a inflação não cede no Brasil e como fazê-la ceder? Para um quarto economista – Tiago Berriel, professor da PUC-Rio e responsável pela análise macroeconômica na Pacífico Gestão de Recursos – o pedido foi para discutir os desafios colocados para a política monetária se o país estiver em dominância fiscal.
A parte conhecida da inflação de 2015 é a correção dos preços administrados, o repasse cambial, a manutenção de regras de indexação e o efeito dos erros de política monetária do passado recente, que afetam as expectativas quanto à inflação futura porque levam os agentes a desconfiar da ação do BC. O peso de cada uma dessas variáveis na inflação de 10% divide aos economistas, que também consideram controversa a razão pela qual a inflação subiu tanto em um quadro tão recessivo.
Nas aulas que dá na PUC-Rio, Carvalho tem se deparado com o desafio de discutir por que a inflação acelerou o ritmo se o Produto Interno Bruto (PIB) está caindo 3%, se o Banco Central corretamente já apertou os juros e se a taxa de desemprego aumentou em três pontos percentuais. Os livros-texto de economia sugerem o contrário, como acontece na zona do euro, onde o Banco Central Europeu concentra esforços para tirar a região da dobradinha deflação-estagnação. “É difícil montar esse quebra-cabeça do Brasil”, diz Carvalho.
Nesse desafio, além de apontar para erros das políticas macroeconômica e monetária (com reflexos na perda de credibilidade da direção do BC) no passado recente, Carvalho chama atenção para duas linhas novas de pesquisa. Uma sugere que o repasse cambial tem sido subestimado (não só no Brasil) e a outra relaciona crise econômica e reação de empresas mais frágeis financeiramente.
Uma das principais pressões sobre a inflação deste ano vem dos preços administrados, o que inclui energia, transporte público e gasolina, entre outros itens. Esse grupo responde por quase um terço da inflação de 10%. O aumento é tão expressivo porque no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff tarifas públicas foram usadas para segurar a inflação enquanto se tentava baixar os juros, mesmo sem a inflação controlada.
Para além da conta dos administrados, Salomão Quadros, do Ibre, lista a persistência da inflação, a “taxa de sacrifício” e o repasse cambial. Para ele, o setor de serviços é o retrato perfeito da resistência, pois a alta dos preços se mantém levemente acima de 8%, ponto em que já estava no ano passado, apesar da recessão. Essa situação, diz ele, está associada à regra da correção do salário mínimo, que garante a inflação passada mais o crescimento real do PIB de dois anos antes (quando existe). “O setor de serviços vai começar 2016 com um aumento no custo de mão de obra superior a 10%”, pondera Quadros. “Como desacelerar a inflação com esse custo?”
A indexação é o ponto central da avaliação de Marconi. Os preços dos bens e serviços que não podem ser trocados com o exterior andam acima dos demais desde meados de 2004, diz ele, que também aponta a regra de correção do salário mínimo pela inflação como a grande causa dessa situação. “Vai ser preciso mexer nessa regra.”
Em trabalho recente, Marconi cruzou a inflação de bens não comercializáveis e o custo unitário do trabalho e concluiu que andam juntos. Portanto, para que a inflação desse grupo caia, é preciso que o custo do trabalho diminua, o que só pode ser feito com duas variáveis: uma queda do salário real ou ganhos de produtividade. Nos últimos 12 meses, o emprego na indústria caiu 5,4% e a produção encolheu 8,2%, o que indica uma queda de 3% na produtividade, enquanto o salário médio caiu apenas 0,7%. Como ele caiu bem menos que a produtividade, o custo unitário do trabalho (a quantidade de trabalho necessária para produzir uma unidade de produto), subiu, pressionando os custos.
Nessa situação em que a produção cai mais rápido que o emprego, a queda de produtividade é ainda maior e só poderia ser revertida com mais investimento, o que também não está no radar. “Por isso, apenas com redução do salário real você reverte esse movimento. E para isso precisa mexer na regra de indexação dos salários à inflação”, pondera Marconi, lembrando que para o mínimo ela é lei.
Outra influência sobre a inflação vem do câmbio. Pelo modelo do BC, cada 10% de desvalorização do real tem um impacto de 0,3 a 0,5 ponto percentual na inflação ao consumidor no prazo de um ano, dependendo do nível de atividade e outras variáveis.
Carvalho, da PUC, conta que pesquisas recentes conduzidas por um grupo de economistas – Alberto Cavallo, do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), Brent Neiman, da Universidade de Chicago e do Escritório Nacional de Pesquisa Econômica dos Estados Unidos (NBER) e Roberto Rigobon, do MIT e do NBER – indica que o repasse das depreciações cambiais no Brasil e no mundo é muito mais intenso do que se imaginava. Eles propuseram uma nova abordagem à questão e investigaram preços dos mesmos produtos em diferentes países (via sites de grandes redes) e fizeram uma análise ao longo dos anos, cruzando com a desvalorização (ou valorização) das moedas. “A pesquisa sugere repasse de quase um para um”, diz Carvalho.
Todos sabem que os preços no Brasil são sempre mais caros, pondera Carvalho. O que a nova metologia sugere é que a diferença tem sido constante, qualquer que seja o câmbio. Os estudos já publicados (ver endereço no final) não abrangem o Brasil, mas o país foi incluído em uma pesquisa em andamento, que Carvalho conheceu. “O repasse no Brasil é como no mundo, e em ambos mais intenso do que a literatura indicava”, explica o professor da PUC.
Para Quadros, a recessão atrasa, mas não impede o repasse do câmbio ao valor cobrado dos bens. No atacado – que compõe 60% dos índices gerais de preços (IGPs) calculados pelo Ibre – isso ocorre ao longo do tempo nos itens industriais e mais rapidamente nos agrícolas. Quadros lembra que a desvalorização já passa de 70% desde meados do ano passado. Nos últimos 12 meses, os itens mais sensíveis ao câmbio dentro do IPA industrial subiram 13,6% (insumos) e 11,4% (bens finais). Aparentemente, a comparação pode sugerir um repasse pouco intenso, mas o economista do Ibre lembra que várias commodities ficaram mais baratas em dólar no último ano. O petróleo caiu 53% e os metais, quase 30%.
Os repasses do câmbio à inflação, diz Quadros, não são automáticos e dependem de outras variáveis, inclusive a confiança. No IPA industrial, reajustes referentes ao câmbio apareceram no início de 2015, mais concentrados em janeiro e fevereiro. Depois arrefeceram e voltaram com força no terceiro trimestre, quando houve a percepção “de que havia-se perdido o controle do câmbio”.
Carvalho, da PUC, chama atenção para outro estudo que pode ajudar a entender o aumento dos preços em um contexto de recessão. Nos EUA pós-crise de 2008/2009, foi identificado (em pesquisa conduzida por Simon Gilchrist, da Universidade de Boston e do NBER, Raphael Schoenle, da Universidade de Brandeis, e Jae W. Sim e Egon Zakrajsek, do Federal Reserve) que firmas mais frágeis aumentaram mais os preços em relação às firmas mais fortes financeiramente. “As firmas menores não conseguem baixar seus preços, o que as grandes conseguem, e o efeito é uma queda menor no nível geral de preços, apesar da recessão”, resume Carvalho, olhando para a pesquisa, restrita aos EUA.
Para Marconi, Quadros, Carvalho e Tiago Berriel, o Brasil não está fadado a conviver com inflação alta. Política monetária correta, fiscal ajustado e quebra de regras de indexação podem levar à inflação à meta. Quadros lembra que em 2006 e 2007 o país teve taxas ao redor de 3% e 4%. Para os economistas, o BC errou na condução da política monetária no passado, o que ajuda a explicar a aceleração das projeções para o IPCA de 2016, já em 6,6 %, acima do teto da meta estabelecida.
Em agosto de 2011, o Comitê de Política Monetária (Copom) surpreendeu ao baixar os juros quando a inflação em 12 meses estava em 7,2%. A Selic continuou em queda por 15 meses, sem a inflação convergir para a meta.
Hoje, o dilema que se coloca para o BC é mais complicado. O Brasil pode ou não estar em dominância fiscal. Mesmo que não esteja (os quatro economistas dizem que ainda não é possível cravar o diagnóstico), o certo é que a situação fiscal passou a ser um elemento que constrange a política monetária.
Tiago Berriel, da PUC, diz que existem hoje diferentes visões sobre dominância fiscal. Ele prefere aquela que diz que essa situação ocorre toda vez que os credores da dívida pública deixam de acreditar que serão gerados superávits primários suficientes, no futuro, para pagar a dívida. Essa situação leva o credor a se livrar do estoque de riqueza em seu poder, procurando outros ativos, o que aumenta a depreciação da moeda local, gerando mais inflação. Como a alta de juros alimenta a dívida, no momento em que os credores não acreditarem que ela será paga no futuro, elevar os juros só aumenta o tamanho do problema.
“Não é óbvio que estamos em dominância fiscal, mas é óbvio que esse é um problema, inclusive para o BC”, diz Berriel. Ele defende que o BC seja explícito sobre quanto a variável fiscal atrapalha sua tarefa de fazer a inflação convergir para a meta e faça coro com o grupo que pressiona por mudanças que revertam a trajetória explosiva da relação dívida/PIB, que ele considera que pode chegar em 80% entre 2018 e 2019. Além do erro de ceder a pressões em 2011/2012 e baixar os juros sem condições macroeconômicas que justificassem esse movimento, Berriel diz que o Copom tem errado ao tratar a questão fiscal de forma muito condescendente ao longo dos últimos anos.
Embora veja sinais de dominância fiscal a caminho, Berriel diz que mesmo um baixo superávit primário em 2016 pode estancar essa preocupação se medidas que indiquem solvência a médio prazo – como a adoção de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria – forem apresentadas e aprovadas. Mesmo a perspectiva de uma mudança de governo pode ajudar, se um “novo” governo for visto como mais virtuoso na área fiscal. “É preciso mudar a expectativa”, resume.


Jornal Valor - A fé nas diferenças


Por Patrick Cruz, 09/10/2015 às 05h00
Um dos homens mais poderosos da República na atualidade é Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados. Equilibrando-se entre a descoberta de contas bancárias na Suíça atribuídas a ele e seus familiares e o desejo de levar o governo à lona, em suas mãos poderá estar, por exemplo, o andamento de um eventual processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Cunha é evangélico. Em 2016, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) deve ser um dos candidatos à Prefeitura de São Paulo, a maior metrópole do país. Feliciano é evangélico. Nos dias 22 e 23, mais de 2 mil políticos evangélicos deverão se reunir em Brasília para discutir sua atuação na vida pública, no primeiro congresso do gênero organizado pela Frente Parlamentar Evangélica. Todos são irmãos de fé, mas será que todos compartilham a mesma visão de mundo e do papel da religião?
Não é bem assim. O crescimento da população evangélica no país - e também da chamada bancada evangélica no Congresso - tem sido tratado por alguns analistas políticos e sociólogos muitas vezes como sinônimo de ascensão de um Brasil mais conservador. Mas, em paralelo, ascendem vozes que mostram: muitos não se sentem representados por essa ala. São líderes religiosos, pensadores e fiéis que, organizados em grupos, defendem bandeiras de tolerância social, política e religiosa, muitas vezes não associadas a esse grupo. "Eu não votei nessas pessoas que dizem falar em nome dos evangélicos. Não penso como eles, e muita gente do meio evangélico também não", diz Clemir Fernandes, pastor da Igreja Batista e sociólogo. "O mundo evangélico tem visões muito mais diversas do que essa agenda exclusivamente moralista."
Antônio Carlos Costa, pastor da Igreja Presbiteriana e presidente da organização não governamental Rio de Paz - conhecida por seus atos contra os assassinatos no país -, é outro representante desse segmento que começa a marcar uma posição distinta. "É muito evidente que boa parte da sociedade vê os evangélicos como uma coisa só, mas nem todos seguem esses verdadeiros 'coronéis da fé', que se dizem representantes de todos os evangélicos", diz. Costa foi um dos pastores que, em 2013, assinaram um manifesto contra a polêmica indicação de Marco Feliciano - notoriamente contrário ao casamento de pessoas do mesmo sexo - para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
Uma das máximas sobre a relação dos evangélicos com a política é "irmão vota em irmão", expressão que batizou um dos livros do pesquisador evangélico Josué Sylvestre, ainda nos anos 80. Hoje, a chamada bancada evangélica tem 74 deputados federais e três senadores, de acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Mas não necessariamente esses 77 parlamentares falam em nome de seus 45 milhões de evangélicos.
Ronilso Pacheco, evangélico e estudante de teologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), é uma das pessoas envolvidas no momento na estruturação do Entre Nós, plataforma que pretende mapear iniciativas sociais e políticas capitaneadas por evangélicos. A ideia é identificar os trabalhos com visão menos conservadora, mais "progressista", da sociedade - e, com isso, ajudar a diminuir o estigma que, segundo Pacheco e outros apoiadores da iniciativa, coloca evangélicos como essencialmente moralistas.
"Inicialmente, queremos mapear essas iniciativas. Muitas vezes são pequenos grupos, ou mesmo pessoas trabalhando sozinhas, mas sempre com o respeito às diferenças e ao diálogo - e são pessoas que não são vistas", afirma Pacheco. "No longo prazo, queremos ajudar a mudar a visão que se tem dos evangélicos, a mostrar a diversidade de opiniões [nesse grupo]." Entre os planos do Entre Nós está a organização de seminário para discutir como os evangélicos são retratados na imprensa.
Cunha, da ala mais "conservadora" dos evangélicos: a fiéis que dizem não ser representados por essa ala incomoda o uso de conteúdo religioso na elaboração de leis
O crescimento das igrejas evangélicas no Brasil é um dos grandes fenômenos sociais do país nas últimas décadas. Em apenas 30 anos, entre 1980 e 2010, os adeptos passaram de 6,6% para 22,2% da população, segundo o IBGE. Ainda assim, os estudos sobre o tema não crescem na mesma proporção - e, com isso, levantamentos que exponham as nuances dos diferentes perfis de evangélicos são escassos. "Os evangélicos são heterogêneos, como heterogênea é a sociedade brasileira", observa Ricardo Mariano, professor do Departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo (USP).
A ala mais "conservadora" dos evangélicos, representada por deputados como Eduardo Cunha e Marco Feliciano, é mais estridente. Sobram a eles o palanque dado pelos cargos que ocupam e a desenvoltura de políticos experientes. Aos eleitores evangélicos que dizem não se sentir representados por essa ala incomoda não apenas a oposição a temas tidos por esses congressistas como contrários à fé que professam, mas o próprio uso de conteúdo religioso na elaboração de projetos e leis.
O texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da maioridade penal é um exemplo disso. A PEC data de 1993 e foi elaborada pelo ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), pastor da Assembleia de Deus. Na justificativa para o projeto, Domingos citou passagens da "Bíblia" e três de seus personagens, Salomão, Davi e o profeta Ezequiel. Não havia estatísticas no texto que justificou a PEC.
Já entre alguns "progressistas" - em autocrítica feita em depoimentos colhidos pelo Valor -, a projeção política nunca foi uma prioridade. Está aí uma das origens, acreditam, do paralelo feito por muitos observadores políticos entre conservadorismo e a atuação política dos evangélicos: apenas uma ala tomou os palanques; a outra preferiu trabalhar um pouco mais em silêncio. Também está aí a força dos ditos conservadores, a despeito de mais vozes evangélicas se manifestarem como antagonistas: entre eles, há um esforço constante por exposição - e por exposição que mencione o fato de serem evangélicos.
Se há um crescente número de vozes que dizem não se sentir representadas por parte da bancada evangélica, fica evidente que, entre os evangélicos, as visões de mundo, políticas e sociais, são diversas como em qualquer outro estrato da população brasileira. Em 2002, a cientista política Simone Bohn, doutora em ciências sociais pela USP, publicou o artigo "Evangélicos no Brasil: perfil socioeconômico, afinidades ideológicas e determinantes do comportamento eleitoral". A pesquisadora mostrou que 39,6% dos católicos entrevistados eram contra o aborto em qualquer situação. Entre os evangélicos, a oposição era um pouco maior, de 46,7%. Simone registrou que os evangélicos eram "mais tradicionalistas" no tema, mas ressaltou: "É fundamental perceber que a postura antiaborto é comum a todos os segmentos religiosos".
A diferença mais significativa apareceu na pergunta sobre homossexualidade. Entre os evangélicos, 15,7% disseram considerar que as pessoas são livres para fazer suas escolhas sexuais. O percentual foi quase o dobro entre os católicos (31%). Ao mencionar a pesquisa, o professor Mariano complementa: "Nesse tema, os evangélicos apareceram como mais conservadores que a média, o que não quer dizer que os outros também não tenham se mostrado conservadores".
É verdade que, se faltam estudos que evidenciem os diferentes perfis de evangélicos, também falta que os grupos dissonantes se façam ouvir. "Há políticos que se manifestam como representantes do 'Brasil cristão', mas não falam em nome de todos. Apenas uma parte dos evangélicos concorda com eles", diz Rodrigo Franklin de Sousa, evangélico e professor do programa de pós-graduação em ciências da religião da Universidade Presbiteriana Mackenzie. "Os que discordam se calam, preferem se abster da política. Talvez seja o caso de uma mudança de postura."
Nem toda ação política exige voto na urna. Em 2002, membros e ex-membros da Aliança Bíblica Universitária do Brasil (Abub) criaram a Rede Fale, mais uma iniciativa identificada com evangélicos que não se sentem representados pela chamada bancada evangélica. O grupo tem ramificações em pelo menos 13 Estados e realiza campanhas de conscientização, debates e petições sobre temas que vão de igualdade racial a justiça no comércio internacional. O Fale também já se manifestou oficialmente em debates públicos, como o ocorrido na eleição para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, em 2013.
"Nenhuma liderança religiosa ou política pode ser porta-voz dos evangélicos. Fazemos parte de um segmento extremamente plural", disse, por e-mail, a coordenação nacional do Fale - o grupo preferiu não destacar nenhum integrante em particular nesta reportagem. A coordenação reconhece que, em parte da comunidade evangélica, o "irmão vota em irmão" ainda está presente. "Algumas igrejas ainda são tratadas como curral [eleitoral]", afirma o grupo.
"A fé não pode ser tratada como moeda para se conseguir vantagens materiais ou simbólicas. É lamentável que a sede de poder seja ainda hoje uma tentação para muitas lideranças cristãs." As vantagens materiais, diz a coordenação, incluem a doação de terrenos para a construção de novos templos.
As igrejas evangélicas têm origem na Reforma Protestante, como ficou conhecida a cisão entre a Igreja Católica e o teólogo alemão Martinho Lutero, ocorrida em 1517. Lutero insurgiu-se contra o comércio de indulgências, a compra e venda de perdões pelos pecados que havia se tornado habitual nos meios católicos. Ao ler com atenção as "Escrituras", chamou a atenção de Lutero o texto da carta do apóstolo Paulo aos romanos, em que este afirma que a "salvação vem por meio da fé". Isso contrariava a doutrina católica de que a salvação era um resultado das boas obras, o que por sua vez fortalecia as vendas de indulgências. Ao reler a "Bíblia" e se insurgir contra o comércio da fé, Lutero valorizou um princípio hoje basilar para os protestantes - o do direito à livre interpretação dos textos bíblicos.
"A livre interpretação, que é a força do protestantismo, acabou desvirtuada", diz Antônio Carlos Costa, da Rio de Paz. "Já se usou a 'Bíblia' para justificar a segregação racial nos Estados Unidos e o apartheid na África do Sul." Esse desvirtuamento ajudou a cunhar a frase "a Bíblia é a mãe de todas as heresias", creditada ao teólogo protestante Júlio Andrade Ferreira, morto em 2001. Mas é também a livre interpretação que reitera as diferenças de pensamento que há entre os diferentes grupos de evangélicos no Brasil.
São três grandes denominações protestantes. As tradicionais - ou históricas -, conjunto que inclui batistas (a maior dessa ramificação no Brasil, com 3,7 milhões de pessoas), luteranos e presbiterianos, surgiram na Reforma Protestante ou logo depois dela. As pentecostais - entre as quais está a Assembleia de Deus, maior igreja evangélica do país, com mais de 12 milhões de fiéis -, nascidas nos Estados Unidos no início do século XX, reconhecem as manifestações do Espírito Santo. O terceiro grupo, surgido a partir da década de 60, é o das neopentecostais. Elas se diferem das pentecostais por uma maior liberdade de costumes e pela ênfase dada à teologia da prosperidade, segundo a qual qualquer desejo pode ser alcançado por meio da fé. Desse grupo, no Brasil, a maior é a Universal do Reino de Deus, com 1,8 milhão de fiéis.
Essa perspectiva histórica ajuda a explicar as diferentes visões de mundo que há também entre os evangélicos - e por que há segmentos com mais representação política que outros. Até o início dos anos 80, era incomum que os evangélicos entrassem na política. O quadro começou a mudar na segunda metade da década. Disseminou-se em meios evangélicos - em particular, na Assembleia de Deus - que a Assembleia Constituinte, que seria instalada em 1986, votaria leis que dariam mais benesses à Igreja Católica - e, por oposição, que tolheriam liberdades dos evangélicos.
Isso uniu parcela grande dos fiéis em torno da ideia de que era necessário ter representantes para defender seus direitos. O receio virou combustível para o crescimento das igrejas, em particular as pentecostais. "Desde o início do protestantismo, quanto mais os evangélicos apanham, quanto mais se sentem perseguidos, mais eles crescem", comenta Lidice Meyer Pinto Ribeiro, professora da pós-graduação em ciências da religião da Mackenzie.
O temor que uniu parte dos evangélicos em torno da ideia de que era necessário ter representantes na política mostrou resultado nas urnas. Na eleição para a legislatura 1983-1986, 12 deputados federais evangélicos saíram vencedores, sendo 2 pentecostais. Na seguinte, para o período 1987-1990, foram 32 deputados - com 18 pentecostais, e, desses, 13 da Assembleia de Deus.
Houve novo clima de receio na eleição presidencial de 1989. Em seus discursos, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva expunha o plano de instalar um "socialismo democrático" no Brasil. Na era pré-queda do Muro de Berlim, com o histórico de supressão das liberdades religiosas na União Soviética e nos países sob sua influência, Lula era visto como "comunista" - e, como tal, supunha-se que também cercearia o direito de culto dos crentes. Mais uma vez grande parte dos evangélicos se uniu em uma causa política para assegurar a manifestação de sua fé.
"No segundo turno da eleição de 89, houve movimento anti-Lula entre os evangélicos", diz o cientista político Cesar Romero Jacob, professor da PUC-Rio. "E não deu outra: onde tinha mais igreja evangélica, o [Fernando] Collor [hoje senador pelo PTB-AL] levou mais votos." A rejeição a Lula entre os evangélicos ocorreu também nas eleições presidenciais de 1994 e 1998, afirma o professor. Ambas foram vencidas por Fernando Henrique Cardoso.
Jacob mapeou os resultados da eleição presidencial de 2002, na qual o evangélico Anthony Garotinho recebeu 15 milhões de votos e ficou em terceiro lugar. Essa eleição é um dos grandes exemplos de que a máxima "irmão vota em irmão" segue válida, raciocina o professor. Garotinho recebeu mais votos onde havia mais evangélicos pentecostais e repetidoras da Rede Record, controlada pelo bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal. Nas eleições para a Prefeitura do Rio, em 2004, e para o governo fluminense, em 2006, o também evangélico Marcelo Crivella - sobrinho de Macedo - teve grandes votações em áreas com forte concentração evangélica, segundo o levantamento de Jacob.
Doze anos depois, outro presidenciável evangélico não teve o mesmo sucesso. Pastor Everaldo (PSC) terminou a eleição de 2014 com 780 mil votos. Além de Everaldo não ter governado nenhum Estado, entre uma eleição e outra, pelas igrejas do país, o mantra que fortaleceu Garotinho, ex-governador do Rio, foi substituído pelo voto em "homens de bem", sem especificar o credo. O ponto de virada pode ter sido a CPI dos Sanguessugas, que investigou a máfia das ambulâncias.
Segundo o relatório da CPI, dos R$ 9 milhões pagos em suborno para que parlamentares direcionassem emendas para a compra de ambulâncias, 58% foram para os bolsos de evangélicos. Foi assim que, dos 50 deputados evangélicos que tentaram a reeleição em 2006, 32 foram rejeitados nas urnas. Dezoito se reelegeram, e os demais da bancada eram novatos. A legislatura 2007-2010 começou com 27 deputados federais a menos que a anterior.
Essa retrospectiva relativiza a ideia de que, se há alguns evangélicos no Congresso, eles falam em nome de todos - e uma ideia que não deixa de ser alimentada por parte desses congressistas. "Se muitas vezes eles [membros da bancada evangélica] discordam entre eles mesmos, imagine se há alguma chance de unanimidade", diz o pastor Clemir Fernandes. "É impossível falar em nome de todos os evangélicos."
Enxergar matizes nesse estrato do eleitorado e do Congresso exige um amadurecimento político do país que o maniqueísmo atual não deixa entrever. Mas as evoluções raramente ocorrem na velocidade que se deseja delas. "Quando vemos um deputado com um discurso bastante conservador, e o deputado é evangélico, o discurso é conservador, mas não necessariamente evangélico", diz Rodrigo de Sousa, da Mackenzie.
Entre os matizes, há o do deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica - e um dos nomes que vêm à mente dos evangélicos que dizem não se sentir representados pela bancada que se identifica como tal. Nos dias 22 e 23, Campos será um dos anfitriões do 1º Congresso de Agentes Políticos Evangélicos do Brasil (Capeb). Segundo ele, o evento terá como foco a capacitação dos parlamentares, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. O deputado espera pelo menos 2 mil pessoas no encontro.

Campos foi o autor do projeto que ficou conhecido como "cura gay". O texto do projeto sugeria a suspensão de artigos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que impedem que profissionais da área participem de terapias para tentar alterar a orientação sexual de pacientes. Um dos principais palestrantes do Capeb será o pastor Silas Malafaia, voz ativa da ala mais conservadora dos evangélicos - que, de tão onipresente no mundo político, não raro é chamado de "deputado". "Qualquer interessado vai poder participar do congresso, mesmo não sendo evangélico", afirma o tucano. Outro dos palestrantes será Eduardo Cunha - se nada mudar no cenário político até lá.

MPT obtém condenação da Walmart (Nacional) ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo

TRT acolheu recurso ordinário do Ministério Público para determinar à empresa o cumprimento de obrigações de fazer relativas à segurança e medicina do trabalho
     O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve, recentemente, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) condenação da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo. O montante será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O acórdão deu provimento a recurso ordinário do MPT e reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha. A sessão de julgamento da 5ª Turma teve sustentação oral da procuradora regional do Trabalho Silvana Ribeiro Martins. A ré também foi condenada, por unanimidade de votos, ao cumprimento de oito obrigações de fazer atinentes à segurança e medicina do trabalho. A pena de multa por descumprimento foi fixada em R$ 1 mil por dia por item descumprido, multiplicado pelo número de empregados prejudicados pela omissão. O valor será revertido ao FAT. A empresa tem nove bandeiras no Brasil, sendo quatro no Rio Grande do Sul: BIG, Nacional, Maxxi Atacado e Todo Dia.

     As obrigações consistem em: 1ª) realizar treinamentos aos trabalhadores, incluindo a capacitação admissional e periódica, quanto aos procedimentos que assegurem a eficiência das medidas de proteção coletiva e quanto ao correto uso dos equipamentos de proteção individual; 2ª) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados; 3ª) informar aos trabalhadores dos riscos que possam originar-se nos locais de trabalho; 4ª) informar aos trabalhadores dos meios de prevenir e limitar os riscos que possam originar-se nos locais de trabalho e as medidas adotadas pela empresa; 5ª) fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequados ao risco da atividade, em perfeito estado de conservação e funcionamento, fiscalizando o seu uso e substituindo-o sempre que necessário; 6ª) fiscalizar diariamente a adoção das medidas de proteção coletiva e do uso dos equipamentos de proteção individual; 7ª) adequar os níveis de iluminação nos locais de trabalho com a NBR 5413; 8ª) e garantir que, nos locais de trabalho, as edificações obedeçam os requisitos técnicos, garantindo perfeita segurança aos trabalhadores.

Entenda o caso

     O MPT instaurou, em 2010, procedimento para apuração de acidente de trabalho fatal ocorrido nas dependências da ré. Em consequência da investigação, constatou que a vítima - Davi Moraes -, não era empregado, mas sim trabalhador avulso filiado ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador e Movimentadores de Mercadorias em Geral de Triunfo e Canoas. A ré oferecia condições precárias de trabalho para seus empregados e trabalhadores avulsos e terceirizados. Não adotava qualquer medida de prevenção para evitar acidentes de trabalho.

     O procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que as condutas prevencionistas já haviam sido tomadas pela ré, destacando que as medidas propostas pelo MPT na inicial, a fim de evitar que outros acidentes ocorressem, foram providenciadas tanto pelo Sindicato agenciador da mão de obra do empregado à época, quanto pela ré, tomadora de serviços.

     A procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti recorreu e postulou a reforma da decisão, sustentando que eram insuficientes os documentos juntados pela ré para confirmar que as medidas prevencionistas solicitadas foram tomadas. Participaram do julgamento os desembargadores Clóvis Fernando Schuch Santos (relator), Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi e Karina Saraiva Cunha.

terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Editorial Zero Hora - O Rio Grande inadimplente

Estavam erradas as previsões de que a situação financeira do setor público gaúcho teria chegado ao limite do suportável para que o Estado continuasse funcionando. O governo não conseguiu evitar a deterioração das contas em 2015 e perdeu até mesmo a capacidade de pagar salários em dia. É assim que o limite do esgotamento financeiro vem sendo projetado sempre para o próximo mês, numa situação que antecipa um cenário ainda mais assustador para 2016.

Um governo que estima fechar o ano com déficit próximo de R$ 2,6 bilhões, que teve de induzir o funcionalismo a recorrer a empréstimos para receber o 13º salário, que promoveu aumento de impostos e antecipou receitas, sem conseguir os efeitos desejados, é literalmente um governo quebrado. O Rio Grande do Sul chegou ao final do ano sem perspectivas para o próximo período, num ambiente agravado pela estagnação da economia e pela consequente queda de arrecadação.

A combinação de fatores que levou a essa situação desesperadora não foi, obviamente, produzida pela atual administração. O déficit já projetado em pelo menos R$ 4,4 bilhões para o próximo ano é resultado do acúmulo de omissões de sucessivos governos. O Estado adiou reformas, manteve privilégios, não modernizou a máquina pública e continuou gastando – com raros períodos recentes de exceção – acima do que arrecada. São desmandos com efeitos potencializados pela sangria de recursos para rolar a dívida pública junto ao governo federal, que consome 13% da receita todo mês.

A sobrevivência de serviços essenciais é assegurada, há muito tempo, por uma artimanha – o saque de verbas dos depósitos judiciais. Mas também essa controversa fonte de receita está secando. Chega-se ao estágio mais dramático das finanças do Estado, que em 43 anos, de 1971 a 2015, enfrentou 37 anos de déficit – ou, dito de outra forma, só teve superávit em seis exercícios.

O balanço de 2015 tem pequenos avanços, como o começo de pelo menos uma das reformas estruturais que vinham sendo adiadas. A adoção da previdência complementar terá efeitos positivos nas contas, mas que somente serão sentidos no longo prazo. Também devem ser consideradas as iniciativas do Executivo concentradas no pacote que a Assembleia Legislativa analisa na atual convocação extraordinária, com projetos voltados para a redução radical dos custos da administração. Em curto e médio prazos, será preciso agir, com cortes de gastos – até agora insuficientes – e racionalização de uma gestão pública ainda arcaica e perdulária.

Resolver o problema financeiro do Estado, o que inclui o enfrentamento da questão da dívida, é tarefa de quem assumiu a administração por delegação popular. Mas deve ser também um compromisso dos demais poderes, que ainda não ofereceram a contribuição que podem e devem dar ao Estado. É dessa cumplicidade que dependem não só as medidas pontuais, como a pequena redução nos gastos de custeio em 2015, mas principalmente as reformas profundas nas estruturas e no funcionamento do setor público.


É preciso tirar o Estado da falência, para que não se decrete a destruição de serviços básicos, com prejuízos que já são sentidos principalmente pelas camadas mais pobres da população. Mas não bastará reduzir o déficit ou, quem sabe, alcançar o milagre do superávit financeiro. Trata-se de alicerçar as bases de uma mudança que mexa com a cultura da acomodação e dê novo ânimo a um setor público também moralmente abalado.

Lista dos projetos aprovados no primeiro dia de convocação extraordinária da Assembléia do RS

3/2015 (PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA)
Faz mudanças para evitar que ocupantes de cargos em comissão e detentores de funções gratificadas a serviço de comissões especiais e comissões parlamentares de inquérito (CPI) possam ter férias ou licença-prêmio no período de trabalho desses grupos.
512/2015
Autoriza o Daer a doar imóvel ao município de Sananduva.
505/2015
Cria a modalidade expressa para emissão de carteira de identidade e carteira de nome social. Por ser entregue ao cidadão de forma mais célere, tem taxa 30% mais cara do que a versão normal. É semelhante ao que fez a Polícia Federal com o Passaporte de Emergência.
504/2015
Promove alteração no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com mudança no valor de taxas.
502/2015
Autoriza o Estado a fazer um aditivo no contrato de renegociação da dívida do Estado com a União. A medida irá adaptar os termos às alterações previstas pela lei federal aprovada ainda em 2014, e que aguarda regulamentação federal, que irá reduzir os juros incidentes sobre a dívida.
478/2015
Ampliação da transparência nos contracheques dos servidores públicos. Determina que a remuneração seja divulgada com as especificações de valores de subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, aposentadorias, pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. Atualmente, esse detalhamento não é exigido. Proposta que deve enfrentar resistência junto aos servidores, que consideram invasiva a política de transparência adotada. A medida alcança todos os poderes e deve gerar descontentamento no Judiciário.
460/2015
Autoriza a prorrogação de contratos emergenciais de engenheiros agrimensores para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
449/2015
Autoriza o Daer a prorrogar por mais 12 meses a contratação emergencial de trabalhadores.
419/2015
Torna inalienável e impenhorável um imóvel do Estado doado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.
515/2015
Promove alterações na lei que criou o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga — PROCAM/RS.
414/2015
Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul.
511/2015
Autoriza o Executivo a aportar até R$ 230 milhões na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip) a partir da emissão de debentures (títulos privados de dívida a serem vendidos no mercado).
510/2015
Autoriza que recursos do PAC repassados à Corsan pelo orçamento geral da União possam ser integralizados ao capital da companhia como forma de capitalização. Os valores correspondem a R$ 1,3 bilhão em obras já executadas.
243/2015 (PEC)
Torna desnecessária a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Determina que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Sulgás somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em plebiscito.
206/2015
Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos de crise.
440/2015
Faz modificações no estatuto dos servidores da Polícia Civil, de 1980. Trata principalmente das punições aos funcionários que cometerem irregularidades. Altera prazos de sindicâncias e dá mais autonomia à corregedoria para estabelecer punições.
299/2015
Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão de todos os contratos de trabalho da instituição. Proposta enfrentará resistência das corporações e de entidades ligadas ao esporte, mas o governo sinaliza ter construído acordo para a aprovação. As extinções da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e da Fundação Zoobotânica, por exemplo, continuam estagnadas na Assembleia por falta de apoio de deputados.
418/2015
Cria o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal, com reorganização das 1,6 mil linhas que atuam hoje no Rio Grande do Sul. É uma etapa obrigatória antes do lançamento de licitação para contratar prestadores de serviço sob novos parâmetros.
501/2015
Autoriza a incluir no orçamento as despesas adquiridas a partir de sequestros judiciais nas contas do Estado para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Com a contabilidade dessa despesa, o desempenho das contas irá piorar, com o acréscimo de gastos existentes mas que, até então, não eram computados no orçamento.
503/2015
Autoriza que o Estado venda a folha de pagamento ao Banrisul. O projeto determina que, antes de fazer o leilão, o Estado deverá fazer um estudo econômico e financeiro para definir o valor de mercado da folha que será negociada.
506/2015
Fixa os limites que poderão ser autorizados para aplicação nos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais.
513/2015
Promove alteração no ICMS da indústria petroquímica, especificamente sobre o benzeno.
514/2015

Promove alterações no ICMS de estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Governadores pedem dinheiro ao ministro Nelson Barbosa

Uma comitiva de governadores de dez Estados levou nesta segunda-feira uma série de reivindicações ao novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Eles realizaram um fórum na residência oficial do governo do Distrito Federal, em Águas Claras, e depois entregaram a pauta comum a Barbosa, com pedido de retomada das operações de crédito e medidas para elevar a receita direta na Saúde. Os governadores também se dispuseram a auxiliar o governo federal na aprovação de reformas como a da Previdência e a tributária, planejadas por Barbosa para 2016. A ideia é que os governadores se reúnam mensalmente em Brasília.
Os governadores pediram que a União transfira aos Estados e municípios a atribuição de cobrar dos planos de saúde os gastos com atendimentos feitos na rede pública de pacientes que possuem convênios privados. À beira de um colapso na rede hospitalar fluminense, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), aposta na autorização para manter os hospitais em funcionamento.
"Com a baixa atividade econômica, as pessoas estão com dificuldade de pagar os planos de saúde e cada vez mais se socorrem da rede pública. Isso está sobrecarregando muito, no momento em que estamos com queda de receita e diminuindo repasses para a saúde. Nós podemos fazer a cobrança dos planos de saúde, que hoje é feita pelo governo federal, mas não fortemente. Passar a cobrança para os estados e municípios pode ser uma nova fonte de receita. Temos que ter informatização melhor e o cartão do SUS, e nos prepararmos para cobrar. Quase 30% dos pacientes atendidos na nossa rede têm plano de saúde. É um bom dinheiro", disse Pezão, que deixou a sede da Fazenda e foi à reunião da Junta Orçamentária com a presidente Dilma Rousseff no Palácio da Alvorada. Barbosa deixou a reunião também para o encontro com Dilma, mas não se pronunciou.
Conforme Pezão, o ministro se comprometeu a regulamentar até a primeira quinzena de janeiro as novas taxas de atualização da dívida dos Estados com a União. A revisão dos indexadores é um pleito antigo dos Estados e depende apenas da regulamentação depois de ter sido aprovada no Congresso. "Ele falou que nos primeiros quinze dias de janeiro ele fará a publicação, o que vai facilitar a gente a ver melhor a nossa receita corrente líquida, o estoque que a gente tem vai cair e isso abre capacidade de endividamento dos Estados", disse Pezão.
A nova CPMF, prevista no Orçamento de 2016 e que ainda depende da aprovação no Legislativo, não entrou na pauta dos governadores nesta segunda, mas deve ser debatida na próxima reunião do fórum, marcada para o dia primeiro de fevereiro do ano que vem. "Temos uma segunda reunião marcada e é possível que esse tema esteja presente. Mas neste momento buscamos esses pontos que são de consenso entre os governadores", disse Rollemberg.

Os governadores também pediram que a União retome as autorizações para operação de crédito dos Estados, como forma de melhorar o ambiente econômico e recuperar a capacidade de investimento, articule a aprovação no Senado da PEC dos Precatórios, e quite recursos da compensação previdenciária. Os governadores defendiam que o governo federal abatesse da dívida o que deve na Previdência, mas Barbosa foi contra.

Escândalos em série

Testemunhas ligam Lula a tríplex que a OAS reformou. Ministério Público de SP ouviu engenheiros da empreiteira e funcionários do prédio

28/12/2015 - 08h01
O Globo

Testemunhas ouvidas pelo Ministério Público de São Paulo afirmaram que só o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus parentes foram visitar as obras de um apartamento tríplex no Guarujá, em São Paulo, reformado pela construtora OAS por R$ 700 mil. Segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”, foram ouvidos engenheiros ligados à OAS, funcionários do prédio e de empresas subcontratadas para executar a obra. O MP investiga se a OAS favoreceu Lula ao reservar o apartamento para a família dele.

De acordo com a reportagem, o zelador do prédio, José Afonso Pinheiro, disse aos promotores que durante a reforma Lula e sua mulher, Marisa Letícia, estiveram no apartamento duas vezes. Em dia de visita, disse o funcionário, a OAS limpava e decorava o condomínio com “arranjos florais”. O zelador relatou ainda que nenhuma outra pessoa visitou o imóvel, nem mesmo um corretor. Um funcionário da OAS orientou o empregado a não falar da ligação de parentes de Lula com o tríplex.

A família do ex-presidente desistiu de ficar com o tríplex na beira da praia depois que foram publicadas reportagens sobre o imóvel, inclusive do GLOBO. Quem também confirmou a presença de Lula no edifício foi o engenheiro Wellington Aparecido Carneiro da Silva, e ex-funcionário da OAS, que trabalhou na fase final de construção do tríplex. Ele relatou ao MP que o apartamento era destinado a Lula, que chegou a fazer “uma vistoria padrão” no imóvel. Silva disse que ele mesmo abriu a porta do tríplex para que o ex-presidente entrasse. A visita foi acompanhada pelo coordenador de Engenharia da OAS, Igor Pontes.

Em 2014, o então presidente da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, o Leo Pinheiro, foi pessoalmente vistoriar a reforma. Pinheiro foi preso na Operação Lava-Jato e condenado a mais de 16 anos de reclusão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele recorre da sentença em liberdade.

Visitas de Dona Marisa

Segundo a “Folha”, Armando Magri, sócio da construtora Tallento, disse aos promotores que Marisa Letícia foi visitar o apartamento acompanhada de Leo Pinheiro; Fábio Luís, filho do ex-presidente; e outro engenheiro da OAS, não identificado. Magri disse que as obras “praticamente refizeram o apartamento”. A reforma alterou o desenho original da unidade, o acabamento, a pintura, o piso, as instalações elétricas e hidráulicas, além de ter sido instalado um elevador privativo entre o primeiro e o terceiro andar do tríplex.


A assessoria de Lula e a OAS negam irregularidades ligadas ao tríplex no Guarujá. Questionados pela “Folha de S.Paulo”, o petista e a empresa não se manifestaram sobre os depoimentos. Segundo a assessoria de Lula, Marisa Letícia chegou a visitar o imóvel algumas vezes, mas ele nunca foi adquirido.

Ranking dos bairros onde mais carros são roubados: Rubem Berta, Sarandi, Itu-Sabará e Petrópolis

O delegado Luciano Peringer, da Delegacia de Roubos de Veículos do Departamento Estadual de Investigações Criminais dá estas duas dicas para quem quer prevenir roubos dos seus carros, crimes que cresceram 30,2% este ano, até setembro:

Para evitar o roubo
Sair e entrar rapidamente no carro, olhando bem para os lados antes de fazer qualquer movimento. Nada de colocar ou tirar pacotes, falar no celular ou ficar conversando. Não procurar local para estacionar, caso eles não sejam facilmente localizados. A preferência é por garagens pagas.

Para se cuidar depois do roubo
Não expor o caso com detalhes pessoais nas redes sociais, porque isto enseja novos crimes.

Em Porto Alegre, segundo estudo feito hoje pelo jornal Zero Hora, os ladrões preferem roubar ás terças, quartas e quintas-feiras, entre 18h e meia noite.

Na Capital, a Polícia (Brigada e Polícia Civil) não cuidam de proteger a população dos roubos em horário algum e em dia algum.

Os três bairros preferidos pelos ladrões de carros:

Rubem Berta, 118,5% mais roubos de carros neste ano
Sarandi, 52,4% mais roubos em 2015
Jardim Itu-Sabará, 47,9% de aumento
Petrópolis, 42,8% mais roubos de carros neste ano

Saiba quanto ganha por mês cada presidente de sindicato público cedido e pago pelo governo Sartori

Sobre este intolerável privilégio que esgualepa os cofrews públicos estaduais, não se percebe uma só nota das 42 entidades que representam os servidores públicos. - 

É tolerável que o governo ceda servidores para direções de sindicatos, mas é intolerável que os contribuintes tenham que arcar com as despesas milionárias, até porque muitos deles, pelo menos dez,  percebem mensalmente muito mais do que ganha o próprio governador (leia nota abaixo). 

O editor conta, aqui, apenas os casos dos sindicatos e entidades. Muitos outros servidores estão cedidos a tudo quanto é órgão de outros governos municipais, federal e Poderes Judiciário e Legislativo, além de Ministério Público e TCE, sobretudo servidores da área da segurança pública. 

Saiba quanto ganham do Tesouro do Estado os presidentes dos maiores sindicatos de servidores estaduais (totais brutos), conforme pesquisa feita pelo editor no portal Transparência.

No total, o governo cede 113 servidores para sindicatos e entidades, pagando tudo, o que reprsenta despesa de R$ 15,2 milhões por ano para os contribuintes gaúchos.

No momento, todos ganham do governo Sartori para falar mal do governo Sartori.

O maior salário é do presideente do Sindifisco, R$ 39,2 mil mensais, muito acima do teto máximo de um desembargador, R4 30,4 mil. Muitos desses dirigentes eternizam-se por décadas nas suas entidades. O presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud, um dos líderes da atual campanha contra o governo, e que é dirigente sindical há mais de 20anos, percebe R$ 15 mil por mês.

O mais pobrezinho de todos é a presidente do Cpergs, o sindicato dos professores, que recebe apenas R$ 1,8 mil. 

Eis a lista:

- Celso Malhani de Souza (Sindifisco-RS): R$ 39.216,00
- Altemir Feltrin da Silva (Afisvec):  R$ 32.952,08
- Marcelo Gomes Frota (Asofbm): R$ 25.075,21 
- Mario Claúdio Schneider Marcelino (Ugapoci): R$18.601,88 (Inativo)
- Carlos de Martini de Souza (Afocefe): R$ 15.170,34
- Sérgio Arnoud (Fessergs): R$ 14.992,91
- Joanes Machado da Rosa (Sintergs): R$ 12.880,36
- Thiago Pereira Duarte (Ass. Gaúcha de Peritos Legistas do RS): R$ 11.820,10
- Claudio Augustin (Sind. Dos servidores públicos do RS): R$ 10.081,20
- Ilorita Cansan ( Sinpol-RS): R$ 10.635,76
- Isaac Delivan Lopes Ortiz (Ugeirm): R$ 9.397,98
-Flavio Bastos Berneira Junior ( AMAPERGS-Sindicato): R$ 9.366,97
- Leonel Lucas Lima (Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar): R$ 5.166,39
- Helenir Aguiar Oliveira (Cpers-Sindicato): R$ 1.834,90

Artigo, Jorge Béja, Tribuna da Internet - Pedalada do Supremo só será corrigida com novo julgamento

Na sessão que julgou a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do PCdoB contra a Lei do Impeachment, o Supremo também deu sua “pedalada”. Com isso, feriu gravemente o princípio constitucional do devido processo legal. O erro de procedimento (“error in procedendo”) agora precisa ser reconhecido e corrigido pela Corte.
Registra-se aqui, na Tribuna da Internet, outra anomalia neste julgamento. A primeira foi a omissão dos ministros a respeito dos efeitos do julgamento, se pretéritos (“ex tunc”) ou se apenas para o futuro (“ex nunc”). Mas com a percepção agora de mais uma gravíssima irregularidade, que vai exposta e explicada a seguir, aquela questão sobre a modulação dos efeitos deixa até de ter importância.
ERA SÓ JULGAMENTO DE LIMINARES
A Lei 9882/99 é a que regula e dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei curta, com 14 artigos apenas. Ela estabelece dois ritos, dois caminhos a percorrer. Um, quando o autor da ação requer que os pedidos formulados sejam concedidos por antecipação, através de liminar em Medida Cautelar, até que o mérito seja julgado. Outro, sem pedir liminar.
Quando há Medida Cautelar com pedido de liminar – como foi o caso da ação do PCdoB –, o ministro relator submete o(s) pedido(s) de liminar(es), ou seja, a Medida Cautelar, ao Pleno da Corte, após ouvir no prazo de 5 dias todas as partes contra as quais a ação foi dirigida. E o plenário se reúne em sessão e decide, pela concessão ou pelo indeferimento da(s) liminar(es).
Foi este o caso da ADPF do PCdoB contra a Lei do Impeachment. Na ação, o partido, por meio de Medida Cautelar Incidental, pediu várias liminares.
NÃO HAVIA JULGAMENTO DE MÉRITO
Afinal de contas – e é aí que se praticou a “pedalada” – aquela sessão plenária dos dias 16 e 17 do corrente mês de dezembro examinava e julgava, exclusivamente, a concessão ou não das liminares. Para isso a sessão foi convocada, foi aberta e instalada. Não era uma sessão para julgar o mérito. Esta ficaria para uma outra data, muito mais adiante, após cumprido o rito que a lei prevê para que a ADPF tivesse prosseguimento após o pronunciamento da Corte sobre as liminares.
Diz o artigo 6º da referida lei que, após a Corte apreciar o(s) pedido(s) de liminar(es), o relator volta a dar prazo de 10 dias para que as partes contrárias se manifestem, pela segunda vez, podendo arguir tudo quanto lhe seja legítimo em sua defesa. E somente após o decurso deste prazo de 10 dias para que as partes acionadas apresentem suas contestações é que o relator apresentará seu relatório com pedido de dia para julgamento final, o julgamento de mérito. A conferir:
“Artigo 6º – Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 10 dias”.
“Artigo 7º – Decorrido o prazo das informações o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento”.
UMA ‘PEDALADA” E TANTO
E isso aconteceu? A resposta, induvidosamente, é negativa. Mas por uma “pedalada” que partiu do ministro presidente Ricardo Lewandowski, o STF transformou aquele julgamento preliminar, que tinha a única a exclusiva finalidade de examinar e decidir sobre as liminares na Medida Cautelar, em julgamento de mérito, em julgamento final, derradeiro e irrecorrível!!! Meu Deus, onde estamos?
A pedalada foi bem no finalzinho da sessão do dia 17, quando o ministro Ricardo Lewandowski se dirigiu ao ministro Fachin, relator, e sugeriu que aquela sessão fosse convertida em julgamento de mérito, ou seja, em decisão final. E na última linha da Ata se lê: “Ao final, o Tribunal, por unanimidade, convertou o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito”.
Errado. Isso não poderia ter acontecido. Foi uma “pedalada”. Uma “pedalada” e tanto. Nem os ministros estavam preparados para estudar a causa, consultar legislações e regimentos internos, da Câmara e do Senado, e proferir um voto com inteiro e completo conhecimento da causa. Todos foram para a sessão para examinar e decidir apenas e tão somente a respeito das liminares requeridos na Medida Cautelar. Meramente cautelar. Meramente liminar. Daí o prevalecimento daquela mutilação que o ministro Barroso fez na leitura do Regimento interno da Câmara, quando não leu a parte final do dispositivo que estendia “às demais eleições” o voto secreto.
É PRECISO CORRIGIR O QUE ESTÁ ERRADO. E JÁ.
É preciso ingressar com Embargo de Declaração ou mesmo Mandado de Segurança para que esta histórica anomalia, este erro notável não prevaleça. E com quatro pedidos:
1) para que a Corte declare e reconheça que aquele julgamento proferido em sede de mera Medida Cautelar jamais poderia ter sido convolado em julgamento de mérito;
2) para que a Corte, em consequência, exclua da Ata aquela parte que anota “Ao final, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito”;
3) para que a Corte declare que os resultados das votações prevalecem no que se refere às liminares concedidas:
4) para que a Corte volte a restabelecer, a partir da votação sobre os pedidos de liminares, o curso regular do processo da ADPF do PCdoB, avançando-se nas fases seguintes e previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 9882, de 1999.
Somente assim, finalmente, o Supremo estará fazendo Justiça.


Artigo, Pablo Tatim - Responsabilidade fiscal: direito ao futuro

Tempos bicudos vive o Brasil. 

Na esteira da terra arrasada dos governos do PT, onde tudo valeu para a conquista do poder, as instituições se fragilizaram e os costumes políticos se perverteram de vez. 

Seguindo o mau exemplo que veio de cima, locupletaram-se todos (ou pelo menos quase todos). A corrupção antes lateral e envergonhada, fruto do desvio de caráter do indivíduo e do patrimonialismo enraizado na cultura brasileira, tornou-se um método, um sistema de perpetuação no poder. 

A lógica da gangue foi introduzida no aparelho político-partidário, e aqueles que tentaram resistir aos "novos tempos" foram varridos do mapa eleitoral. A impunidade dos poderosos, antes considerada uma chaga nacional, começou a ser tacitamente aceita como algo próprio do modo de ser brasileiro. 
Justificado pelos "fatos" de uma economia que crescia artificialmente a taxas chinesas, puxada pela gastança irresponsável, o lulopetismo seduziu o Brasil. Para o paupérrimo, o bolsa família; para o remediado, o crédito fácil e o Prouni; para o rico, os favores do BNDES.

Assim, com distribuição à farta de dinheiro público, o lulopetismo deu um cala-boca na nação, comprando a consciência de quase todo um país.

CLIQUE AQUI para ler mais. 

* Pablo Antônio Tatim, Advogado graduado pela UFRGS e Doutorando em Direito. Acadêmico Honoris Causa da Academia Brasileira de Filosofia e Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RS.

Responsabilidade Fiscal: Direito ao Futuro.

Pablo Antônio Tatim, Advogado graduado pela UFRGS e Doutorando em Direito. Acadêmico Honoris Causa da Academia Brasileira de Filosofia e Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RS.

Tempos bicudos vive o Brasil. 
Na esteira da terra arrasada dos governos do PT, onde tudo valeu para a conquista do poder, as instituições se fragilizaram e os costumes políticos se perverteram de vez. 
Seguindo o mau exemplo que veio de cima, locupletaram-se todos (ou pelo menos quase todos). A corrupção antes lateral e envergonhada, fruto do desvio de caráter do indivíduo e do patrimonialismo enraizado na cultura brasileira, tornou-se um método, um sistema de perpetuação no poder. 
A lógica da gangue foi introduzida no aparelho político-partidário, e aqueles que tentaram resistir aos "novos tempos" foram varridos do mapa eleitoral. A impunidade dos poderosos, antes considerada uma chaga nacional, começou a ser tacitamente aceita como algo próprio do modo de ser brasileiro. 
Justificado pelos "fatos" de uma economia que crescia artificialmente a taxas chinesas, puxada pela gastança irresponsável, o lulopetismo seduziu o Brasil. Para o paupérrimo, o bolsa família; para o remediado, o crédito fácil e o Prouni; para o rico, os favores do BNDES.
Assim, com distribuição à farta de dinheiro público, o lulopetismo deu um cala-boca na nação, comprando a consciência de quase todo um país. Embriagados pelo distributivismo irresponsável, calamos, tornando-nos cúmplices da irresponsabilidade política de presidentes que alegam nunca saber de nada, e que quebraram o país. 
Paradoxalmente, nossas dificuldades econômicas têm se revelado nossa maior benção, pois se não fossem elas certamente a massa ignara continuaria sendo abduzida, e a bolivarianização do Brasil seria uma certeza. Apenas fomos protestar quando o caldo já havia entornado e as consequências dos exageros chegaram aos nossos bolsos.
Como visto, o ser humano é comandado por suas circunstâncias. Daí o sentido primeiro das leis e das instituições que, mais do que tudo, servem para salvar-nos de nós mesmos.
Dito isso, se torna desnecessária uma defesa mais contundente da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os fatos e a história falam por si. Responsabilidade fiscal não é criação de um governo. É política de Estado. É direito ao futuro.



domingo, 27 de dezembro de 2015

Sartori rebate a nota do Poder Judiciário

Confira a nota do governo:

Em relação à nota do desembargador José Aquino Flôres de Camargo, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Governo do Estado:


- Recebe a manifestação dentro do espírito altivo que sempre pautou as relações entre os poderes, compreendendo a necessidade de o atual presidente posicionar-se politicamente perante os integrantes do poder que comanda;

- Reitera que continuará desempenhando sua função, delegada pela população, de defender o bem comum, com foco especialmente naqueles que mais precisam. Mudanças geram contrariedades, mas é inadiável a tarefa de recuperar a sustentabilidade do serviço público gaúcho;

- A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) é um marco nesse sentido, pois foca na sociedade e nas áreas essenciais da saúde, segurança e educação. Além disso, protege todos os servidores públicos, que não podem mais passar pelo constrangimento de salários atrasados e falta de perspectiva na carreira;

- O Poder Executivo, ao apresentar novos projetos e convocar a Assembleia Legislativa, age absolutamente dentro de sua legitimidade constitucional e democrática. E assim fará sempre que julgar necessário. Alguns projetos tramitam há mais de seis meses. Caberá ao Parlamento, dentro de sua independência, deliberar a respeito;

- O protagonismo do Rio Grande do Sul é da sociedade, maior responsável pelo Estado produtivo e empreendedor que temos. E será por meio dela que iremos construir um novo ciclo de desenvolvimento econômico e social. O setor público deve ser um facilitador, e não um obstáculo nesse caminho;

- A situação financeira do Estado está sendo tratada com verdade, de maneira transparente, aberta e dialogada. Para enfrentar esse desafio, é necessário um olhar abrangente e elevado, com a visão do todo, o que a sociedade gaúcha já está demonstrando.

- Precisamos cultivar a ética da unidade, da solidariedade e do espírito público para, assim, construir um novo futuro. Plantar hoje para colher amanhã. Todos pelo Rio Grande.

Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

200 juízes reagem a nota da Ajuris e AJD. Manifesto proclama legalidade do impeachment.

Recentemente, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e a Associação Juízes para a Democracia (AJD), pelos seus representantes, divulgaram notas públicas em que manifestaram apoio político à Presidente da República e sinalizavam a ilegitimidade do processo de impeachment ora em curso.

Referidas notas públicas foram amplamente divulgadas na imprensa, de forma generalizada, como manifestação de que estariam os “Juízes contra o impeachment de Dilma”, conforme título de matéria da Folha de São Paulo, replicada em jornais e sites Brasil afora.

Dada a importância e gravidade do assunto e do momento nacional, entendemos que a população brasileira e os membros dos três Poderes, das três esferas administrativas, merecem os esclarecimentos abaixo.

1) Há várias associações de juízes no Brasil;

2) As entidades supracitadas representam parcela mínima dos cerca de 17 mil juízes brasileiros;

3) Mesmo as associações de classe que representam estatutariamente os magistrados em caráter nacional não têm autorização ou legitimidade para falar por seus associados em assuntos dessa natureza e gravidade.

4) O impeachment tem previsão constitucional, não podendo, em hipótese alguma, ser classificado como ilegal ou ilegítimo.

5) Por expressa disposição constitucional, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar o impeachment do Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Nesse sentido, nós, magistrados subscritores da presente nota, de todos os ramos do Poder Judiciário e graus de jurisdição, vimos, por meio desta, externar nosso repúdio à noção de que as referidas notas públicas expressam o pensamento dos juízes brasileiros.

SIGNATÁRIOS:

1. Abraham Lincoln – Des. TJPB
2. Adimaura Souza da Cruz – TJAC
3. Agnaldo Rodrigues Pereira – TJMG
4. Alberto Moreira Côrtes Neto - TJPR
5. Alena Cotrim Bizzarro – TJSP
6. Alessandra Varandas – TJPB
7. Alexandre Abrahão Dias Teixeira. TJRJ
8. Alexandre Augusto Campana Pinheiro – TRT 9
9. Alexandre Augusto Quintas – 2ª Auditoria Militar de Brasília.
10. Aldrin Henrique de Castro Rodrigues - TJAM
11. Alano Cardoso e Castro - TJGO
12. Aline Freitas da Silva - TJGO
13. Alissandra Ramos Machado De Matos - Comarca de Bonfinopolis de Minas - TJMG
14. Amauri Lelo – TJSP, aposentado
15. Ana Beatriz Mendes Estrella – TJRJ
16. Ana Claudia Habice Kock - 4a Cível de Araraquara
17. Ana Cláudia Caurel de Alencar - JF/SP
18. Ana Lia Beall - 3a Vara cível de Sumare – TJSP
19. Ana Lorena Teixeira Gazzineo – TJAM
20. Andrea Miranda Costa - 2a Vara de Toxicos de Belo Horizonte / MG
21. Andrea Marondin Ferreira Hofmeister - 2a. Vara Criminal de Viamão –TJRS
22. Angelo Márcio de Siqueira Pace - Juiz de Direito Auxiliar, São José do Rio Preto, SP
23. Antônia Brasilina de Paula Farah - 2a Vara Criminal de Poá – TJSP
24. Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior – TJAM
25. Antonio Carlos Parreira Juiz de direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha – MG
26. Antônio Carlos da Silveira Símaro - Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, TJBA
27. Antonio César Hildebrand e Silva - 3ª Cível - Araras – TJSP
28. Arielson Lima- TJPA
29. Átila Andrade de Castro, Juiz de Direito de Belo Horizonte – TJMG
30. Atila Naves do Amaral - TJGO
31. Bernardo Frigeri - TRT-15
32. Bruno Leopoldo Borges Fonseca - TJGO
33. Bruno Miano - Vara da Fazenda Pública, Mogi das Cruzes – TJSP
34. Caio Marco – TJPA
35. Candido Alexandre Munhoz Perez - TJSP
36. Careen Aguiar Fernandes - TJAM
37. Carlos Alberto Antonio, Junior - Juiz Federal Substituto - 3ª Vara Federal em São José dos Campos/SP
38. Carlos Alexandre Böttcher -4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - São Paulo – TJSP
39. Carlos Eduardo Castro Martins- 2a Turma Recursal Federal/DF
40. Carlos Henrique Jardim da Silva - TJAM
41. Carlos Magno Caixeta da Cunha - TJGO
42. Carlos Renato de Oliveira Corrêa - Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata – TJMG
43. Cássio André Borges dos Santos – TJAM
44. Celia Martins Ferro – 13ª VT de Goiânia – TRT 18
45. Celso Antunes da Silveira Filho – 6º Juizado Especial Cível de Manaus
46. Christiana Nasser Saad - TJGO
47. Cinthia Elias de Almeida - TJSP
48. Clauber Costa Abreu - TJGO
49. Cláudio Roberto Canata - Juizado Especial Federal em Bauru-SP
50. Cleber Martins Sales – Vara do Trabalho de Mineiros, TRT 18
51. Cleni Serly Rauen Vieira, TJSC
52. Cristiana Maria Valadares Fenelon - TRT Minas Gerais
53. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos - Juíza Federal, São Paulo.
54. Cristiano Mazzini - Juiz auxiliar da capital. TJRO
55. Cristina Escher Rondello - 7ª Vara de Família Central – TJSP
56. Cynthia Maria Sabino Bezerra Camurri - 8a. Vara Criminal de São Paulo – TJSP
57. Daniele M F Augusto - TJAM
58. Danilo Augusto Kanthack Paccini - TJRO
59. Danilo Felix Azevedo - Vara Criminal de Santa Cruz do Capibaribe-TJPE.
60. Dante Bartoccini – TJGO
61. Davi de Castro Pereira Rio – 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes
62. Dayse Lemos de Oliveira - 2 Vara de Pedreira-SP
63. Dênio Silva Thé Cardoso - Juiz Federal da 5a. Vara de São José do Rio Preto-SP
64. Denise Frossard - TJRJ aposentada
65. Diele Denardin Zydek – TJPR
66. Diego Custódio Borges – TJGO
67. Edison Aparecido Brandão - Desembargador da 4 Câmara Criminal, TJSP
68. Edison Vicentini Barroso, Tribunal de Justiça de São Paulo.
69. Edmundo José Lavinas Jardim - 2a Vara Cível - Poços de Caldas – TJMG
70. Eduardo Cubas – Juiz Federal em Formosa - GO
71. Eduardo Guimarães Pessôa - Magistrado aposentado do TJ/RJ
72. Eduardo! Marcos Boechat Lopes Filho - TJGO
73. Eduardo Peres Oliveira – TJGO
74. Elias Soares de Oliveira - 4VT de Rio Verde -TRT18
75. Eliezer Fernandes Júnior - 2a Vara Criminal de Manaus
76. Emerson Silveira Mota - 2a. Vara Criminal de Tramandaí – TJRS
77. Erik Navarro – TRF2
78. Érika Brandão - 2 Vara de Socorro-SP
79. Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin - 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas - SP - TJSP.
80. Erika Diniz – 1ª Vara cível de Diadema, São Paulo
81. Erika Silva Boquimpani, TRT 24
82. Euler Jansen – 3a Vara Mista de Bayeux - PB (TJPB)
83. Eunice Fernandes de Castro – VT de São Luis de Montes Belos - TRT 18
84. Fabio Cordeiro de Lima, Juiz Federal da 2ª Relatoria da Turma Recursal de Sergipe
85. Fábio Lopes Alfaia – TJAM
86. Fábio Renato Mazzo Reis – TJSP
87. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui – TJGO
88. Fabrício Fernandes de Castro – Juiz Federal, RJ
89. Felipe Arthur Winter - TRT 12
90. Fernanda Azevedo Lucena – TJPA
91. Fernanda Itri Pelligrini - Juíza do Trabalho Substituta TRT 2
92. Fernanda Ferreira - 2ª VT Aparecida de Goiânia – TRT 18
93. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Camaçari, TJBA
94. Fernando Brasilino Leite - 4a Vara Regional de Mangabeira, João Pessoa – PB
95. Fernando Henrique Pinto - 2a Vara da Família e das Sucessões de Jacareí/SP
96. Fernando Ganem - Juiz da 1a. Turma Recursal do Paraná
97. Fernando Montefusco – TJGO
98. Fernando Martins – Des. TJ/PE
99. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro – TJGO
100. Francielly Faria Morais - TJGO
101. Franklin Vieira dos Santos, TJ/RO
102. Gabriela Maria de Oliveira Franco - TJGO
103. Godofredo Santos - TRT 5 / Bahia
104. Guilherme Kirschner - 2a Vara Cível de S. Sebastiao/SP
105. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo - 5a Vara Cível de Mogi das Cruzes – TJSP
106. Hamilton Gomes Carneiro - TJGO
107. Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti – TJSP
108. Haroldo Nader - 1ª Vara Federal do JEF de Campinas-SP
109. Hermes da Fonseca Neto – 1ª Vara Criminal de Colombo/PR.
110. Isabelle Sacramento Torturela - Comarca de Manoel Urbano TJAC
111. Ivna Mozart Moura – TJPB
112. Jeferson Galvão de Melo – TJAM
113. George Hamilton Lins Barroso - 1o Juizado Especial Civil de Itacoatiara – TJAM
114. Geovana Mendes Baia Moises - TJGO
115. Geraldo Claret de Arantes - Juiz de Direito em MG
116. Guilherme Kirschner - 2a Vara Cível de S. Sebastiao/SP
117. Gustavo Sauaia Romero Fernandes - Juizado Especial Cível e Criminal de Embu das Artes - TJSP
118. Haroldo Nader - 1ª Vara Federal do JEF de Campinas-SP
119. Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti – TJSP
120. Jailton Juan Carlos Tontini – TJPR
121. Jessica Guarnier - Vara Criminal de Cambé – TJPR
122. Jorge Alberto Araujo - 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre
123. José Geraldo Pereira da Silva – TJSC
124. José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça – Desembargador do TJMG – 6ª Câmara
125. José Proto de Oliveira – TJGO
126. José Joaquim Benfica - TJMG, aposentado.
127. Josiane Patricia Cabrini - Juíza Auxiliar de Araraquara – TJSP
128. Juliano Braga Santos - Juiz Titular VT Uruaçu, TRT 18
129. Kerley Alcantara - TJRO
130. Kéops Vasconcelos - 3ª Vara Mista de Cabedelo – PB
131. Leonys Lopes - TJGO
132. Léverson Bastos Dutra - 4a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG.
133. Lilian Raquel Bozza Pianezzola - Vara Judicial de Tapejara
134. Louise Santana - TJAC
135. Lucas Gajardoni Fernandes - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
136. Lucas de Mendonça Lagares - TJGO
137. Lúcia Corrêa Viana – TJAM
138. Luciana Anjos Reis Ribeiro TRT-1
139. Luciane Cristina Duarte dos Santos – TJGO
140. Luciane Pereira Ramos - 2a Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba – TJPR
141. Ludmila Lins Grilo - Vara única da Comarca de Francisco Sá. TJMG
142. Luís Antônio Alves Bezerra - TJGO
143. Luiz Antônio Carrer - Titular I, da 13a Vara Cível da Capital São Paulo TJSP
144. Luiz Carlos Fortes Bittencourt – TJPR - Comarca de Ponta Grossa
145. Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos SP TJSP
146. Luiz Henrique Vianna Silva - Juiz de Direito do TJPR
147. Luiz Olímpio Cardoso – TJRJ
148. Luiz Pires de Carvalho Neto - TJAM
149. Luiz Sabbato - Desembargador Aposentado do TJSP
150. Manoel Simões Pedroga - TJAC
151. Marcelo Assiz Ricci - 1a Vara de Família e Sucessões - Foro Regional Santana - São Paulo/SP
152. Marcelo Luiz Leano -Juiz de Junqueirópolis-TJSP
153. Marcello Rubioli - Juizado do Torcedor- TJRJ
154. Márcia Souza – JFSP
155. Marcio Goulart da Silva - Juiz aposentado - TJSP
156. Márcio Murilo da Cunha Ramos - Des. TJPB
157. Marcus Silva, aposentado, TJBA
158. Maria Aline Cazali Oliveira - 2ª Vara Judicial de Santo Antônio da Patrulha TJRS
159. Maria Claudia Bedotti – 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa
160. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima - 1.Vara Criminal de Guarulhos – TJSP
161. Maria das Graças Gonçalves de Oliveira – Vara do Trabalho de Ceres, TRT 18
162. Mariana Belisario Schettino Abreu - TJGO
163. Mariana Gusso - 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial Curitiba
164. Marielza Maués Pinheiro Lima – TJBA
165. Marilia de Castro Neves Vieira - 20ª Câmara Cível TJRJ
166. Marina Martins Bardou Zunino- TJPR
167. Mario Gaiara Neto, 3ª Vara Cível de Sorocaba – TJSP
168. Maurício Bearzotti de Souza – VT de Indaiatuba - TRT 15
169. Mauricio Habice - 3o. Juiz de Direito Auxiliar de Piracicaba
170. Maurício Simões de Almeida Botelho Silva - 10ª Vara Cível de Campinas – TJSP
171. Maycon Jésus Barcelos - Comarca de Ponte Nova/MG – TJMG
172. Michel Curi e Silva - 1ª Vara da Fazenda Estadual de BH, TJMG
173. Miguel Mônico Neto, TJRO
174. Miriam Vaz Chagas - Vara de Execução Penal de Ribeirão das Neves – TJMG
175. Nilce Regina Lima - 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal Curitiba
176. Onilza Abreu Gerth – TJAM
177. Osny Claro de Oliveira Junior - TJRO
178. Otavio Tioiti Tokuda, 3a. Vara Cível de Jacareí – TJSP
179. Patricia Almeida Gomes Bergonse - 5a Vara Fazenda Pública Curitiba
180. Patrícia de Almeida Madeira - TRT-SP
181. Patricia Bronzetti - TJPR
182. Patrícia Macedo de Campos – TJAM
183. Patrícia Pires - Juíza Auxiliar da Capital, TJSP
184. Paulo Alexandre Ayres de Camargo – 1ª Vara Cível de Jacarei/SP TJSP
185. Paulo de Assis Ribeiro, Juiz de Direito, TJMA
186. Paulo César Ribeiro Meireles – 1ª Vara cumulativa e do Júri de Guaratingueta – TJSP
187. Paulo Gastão de Abreu –10a. Vara de Família de Belo Horizonte - TJMG
188. Paulo Temporal – TRT 5
189. Placidina Pires-TJGO
190. Platon Teixeira de Azevedo Neto – VT de Jataí – TRT 18
191. Phillipe Vilar - TJPB
192. Polliana Passos Carvalho – TJGO
193. Rebeca de Mendonça Lima – TJAM
194. Regina de Oliveira Marques - 5ª Vara Cível do FR de Santo Amaro TJSP
195. Reginaldo L Pierrotti Junior - TRT15
196. Renata Guarino Martins – TJRJ
197. Ricardo Dias de Medeiros Netto - Juiz de Direito titular da 1ª vara criminal de Camaçari, Bahia
198. Ricardo de Guimarães e Souza - TJGO
199. Rinaldo Forti Silva - TJRO
200. Roberta Sousa Alcântara Dayrell - Comarca Janaúba – TJMG
201. Roberto W Nogueira - 1ª Vara Federal Seção Judiciária de PE
202. Rogerio Carlos Demarchi - 1ª Vara Cível de Camboriú. TJSC.
203. Rogerio de Vidal Cunha, Juiz de Direito, TJPR
204. Rodrigo Dias da Fonseca - 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara - TRT 18.
205. Romerio do Carmo cordeiro - TJGO
206. Ronie Carlos Bento de Sousa – 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18
207. Ronnie Frank Torres Stone – TJAM
208. Ronie Paes Sandre - TJGO
209. Rosália Guimarães Sarmento - TJAM
210. Ruy Jander Teixeira da Rocha / Campina Grande - TJPB.
211. Salem Cury - TRF 3ª Região
212. Sandra Regina Teodoro Reis - TJGO
213. Sergio Laurindo Filho, Juiz de Direito da Vara Cível e Anexos de Palotina/PR – TJPR
214. Sylvia Therezinha Hausen de Arêa Leão - 5ª Vara Cível de Duque de Caxias /TJRJ
215. Tânia Maria Elias Chain, TJMG.
216. Tatiana Cardoso de Freitas - 1.a Vara Federal de Guaratingueta – SP
217. Therezinha Avellar - Aposentada TJRJ
218. Tula Corrêa de Mello - V Juizado Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Capital – RJ
219. Vanessa Camargo - TJPR
220. Vanêssa Christie Enande – TJSP
221. Vanessa Guimarães da Costa Vedovotto – 1ª Vara Cível de Ituiutaba, Minas Gerais, TJMGd
222. Vanessa Leite Mota - TJAM
223. Vitor Bizerra - TJBA, Titular da Vara Criminal da Comarca de Barra
224. Viviane Nóbrega Maldonado - 12a. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro – TJSP
225. Walner De Almeida Pinto - Justiça Federal do Rio de Janeiro
226. William Costa Mello - TJGO
227. Wilson Soares Gama – TJRO
228. Wilton Müller Salomão – TJGO
229. Wyldensor Martins Soares - TJSP
230. Yedda Ching San Filizzola Assuncão – TJRJ
231. Zilmene Gomide da Silva Manzolli - TJGO