terça-feira, 27 de junho de 2017

Consulta feita pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson

Luiz Francisco Corrêa Barbosa                                                        OAB/RS nº 31.349




Rua Dona Inês, 250  -  Sapucaia do Sul (RS)  -  CEP 93214-380


Consulta o Senhor Presidente Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, ROBERTO JEFFERSON sobre avaliação da denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face do Senhor Presidente da República e outro, nos autos do Inquérito 4.483/DF do Supremo Tribunal Federal, pelo delito de corrupção passiva (CP, art. 317).

    A denúncia está apoiada em gravação ilícita de diálogo entre o Presidente da República e um empresário, dada como tendo sido feita em ação controlada, sem autorização do Supremo Tribunal Federal, ajustada com o Procurador-Geral.

    Divulga-se que outras mais acusações criminais em face do Presidente da República, baseadas no mesmo fato e do que com ele se poderia correlacionar, em anunciado fatiamento, estariam por vir.

    A questão é de raiz e óbvia conotação política.

    Aqui me limito à questão jurídica.

    Na raiz, a alegada prova fruto da gravação obtida pelo empresário, de par com inválida, porquanto não autorizada por quem de direito, no caso, o Supremo Tribunal Federal, tampouco, por si só, pode dar suporte e trânsito à acusação de corrupção passiva.

    Não há divergência quanto à imprestabilidade do único instrumento que dá base à acusação, na sua origem, a gravação ilícita, feita em alegada ação controlada, mas que ainda assim, por si só, não pode sustentar a acusação, seja porque conduzida às escusas, seja por carecer de autorização da autoridade competente, seja finalmente, por não ter conteúdo incriminatório.          É como um edifício iniciar no terceiro andar.

 Luiz Francisco Corrêa Barbosa                                                        OAB/RS nº 31.349
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    Não se avalia aqui a situação do codenunciado, especialmente, porque é desconhecida sua versão sobre o fato que lhe é imputado.

    Mas certo é que do ilícito não nasce o lícito, como garante a todos  -  e o Presidente da República não está juridicamente excluído, a Constituição Federal, art. 5º, LVI1.

    Ao contrário, como determina em obediência à norma superior e pétrea, o Código de Processo Penal, art. 1572.

    Já no que respeita às anunciadas ou especuladas futuras acusações – o que confirma a conotação política de todo o episódio, se efetivamente ocorrer, seja no Supremo Tribunal, quanto na presidência da Câmara dos Deputados, se vier a ser caso, resta unificar todas em eadem processus, como manda a lei.

    De modo que, respondo à consulta, opinando no sentido de que a denúncia dada a público, não se sustenta, por descender de violação original, do que decerto se ocupará a ilustre defesa do Senhor Presidente da República, se
                                    
 1 Art. 5º (...)  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

2 Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais
        § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras        
  § 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova        
  § 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.          


 Luiz Francisco Corrêa Barbosa                                                        OAB/RS nº 31.349
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não for antes brecada pelo próprio Ministro-Relator, perante a Suprema Corte, como parece se impor no caso.

    Não impressiona o fato de ter sido homologada a colaboração pelo mesmo Relator no Supremo Tribunal, uma vez que nesse ato – questionável, não se cuidou da ilicitude da chamada prova-base.

    O resto, como se verifica é matéria da chamada pequena política, que por evidente, não contribui para superação da grave crise de empregos e o mais da economia brasileira.

    Isto, sub censura, o que me parece, com os elementos disponíveis.

    Sapucaia do Sul, 27 Jun 2017-3ªf.


   Luiz Francisco Corrêa Barbosa,     OAB/RS nº 31.340,       Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos do PTB.


3 mil servidores de 400 municípios gaúchos são treinados pelo TCE do RS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) acaba de completar na cidade de Passo Fundo o ciclo de atividades do XIII Encontro Regional de Controle e Orientação (ERCO), evento direcionado aos gestores municipais, que busca esclarecer as atividades de controle e fiscalização externa e promover a prevenção de irregularidades na administração pública.

Foram 10 encontros. Eles começaram dia 28 de março em Porto Alegre e passaram por Santo Ângelo (6 de abril), Erechim (27 de abril), Frederico Westphalen (28 de abril), Pelotas (11 de maio), Santana do Livramento (12 de maio), Santa Cruz do Sul (25 de maio), Santa Maria (26 de maio) e Caxias do Sul (6 de junho).

Mais de 3 mil servidores de 400 municípios gaúchos participaram do ERCO.

O presidente TCE-RS, conselheiro Marco Peixoto, disse ao editor que os eventos vão ao encontro da política de orientação adotada pela Corte de Contas. 

- É fundamental que, antes de punir, o Tribunal esteja preocupado em evitar que ocorram falhas e má administração do dinheiro público. Por isso, nosso objetivo é auxiliar os prefeitos a fazer uma boa gestão, respeitando os interesses da população.

Milton Pires - Corrida contra o tempo

Milton Pires

1. A parte petista da Lava Jato, comandada pelo Gordo Janot, quer derrubar Temer, mas a "qualidade da gravação" é ruim porque Joelvis & Jopresley não usaram as maletas do Renan.

2. A parte não petista quer prender Lula. Lula diz que eles são meninos, ganham dinheiro com a Lava Jato e são evangélicos fanáticos.

3. Lula quer ser candidato antes de ser preso.

4. O TRF-4 quer Lula condenado antes de setembro (para ele não ser candidato).

5. Congresso quer ter certeza que não vai para cadeia para apoiar reformas e impedir queda do Temer.

6. Temer não pode garantir isso ao Congresso porque ele não é Lula e não "manda"na Quadrilha do STF e comprar o Congresso inteiro agora já está "fora de moda".

7. Turma da Av. Paulista não quer saber de nada disso e só quer “reformas”, andar de Uber, ler Rodrigo Constantino e votar no Partido NOVO para governar o Brasil pelo i-phone porque a causa da crise são os funcionários públicos e os aposentados.

8. Psicopatas petistas que fazem cocô pelas ruas e incendeiam tudo aguardam ordens de Lula para destruir o Brasil.

9. Lula confia que a Quadrilha do STF vai mantê-lo em liberdade. (aliás, nessa parte, eu acho que ele tem toda razão)

10. Quadrilha do STF não tem controle do Exército. O Exercito é Covarde, cheio de "Generais Sociólogos" Petistas, e continua dizendo que "não tem nada a ver" com isso e não faz nada.

11. Reinaldo Azevedo, a Revista VEJA e o PSDB não deram ordens para seus funcionários dos "movimentos de rua" fazerem nada enquanto um imbecil nos EUA dá tiro em ursos e convence pessoas de que o Brasil está controlado por "forças satânicas"

12. O serviço público do RJ é um aviso sobre aquilo que vai acontecer em todo Brasil.


É...dessa vez eu não sei o que vai acontecer: Dilma Rousseff caiu por causa da Economia e porque não conseguia fazer uma frase sem entrar em surto psicótico. O Drácula Temer não é a Dilma mas a salvação de toda essa corja é chegar logo o ano de 2018...aí sim: é "ano de eleição", tudo vai parar, tudo vai ser esquecido...e não vai terminar em nada...O Brasil precisa de tempo, precisa de "tempo com urgência", para que "tudo termine em nada".

Os 11 projetos

Data de pagamento: a PEC 257/2016 revoga o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores, bem como a data de 20 de dezembro para o 13º salário. Situação: sem votação.
Plebiscito para privatizações: a PEC 259/2016 retira da Constituição Estadual a necessidade de plebiscito para os casos de alienação, transferência do controle acionário ou extinção de CEEE, CRM e Sulgás. Situação: arquivada em junho deste ano.
Cedência para sindicatos: a PEC 256/2016 elimina a remuneração, por parte do Estado, de servidores que não desempenham funções nas quais foram nomeados após concurso por estarem cedidos a entidades de classe. Situação: sem votação.
Adicionais por tempo de serviço: a PEC 258/2016 extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço dos servidores estaduais aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%). Situação: sem votação.
Fim da licença-prêmio: a PEC 242/2015 extingue a licença-prêmio por assiduidade e cria a licença-capacitação. A intenção do Piratini é "conter a expansão de um dos principais itens das despesas do Tesouro". Situação: sem votação.
Créditos fiscais presumidos: o PL 214/2015 limita a apropriação de créditos fiscais presumidos pelas empresas, entre 2016 e 2018, ao valor correspondente a 70% do total. Significa reduzir em 30% os benefícios. Situação: pode ser votado nesta terça-feira.
Averbação de licenças: o PLC 243/2016 proíbe averbação da licença especial em dobro para PMs. Hoje, os PMs podem optar por não tirar licenças para se aposentar mais cedo. Com a proibição, o tempo de serviço aumentará em três anos. Situação: pode ser votado nesta terça-feira.


Plantões da Susepe: o PLC 245/2016 elimina o regime de plantão da Susepe de 24 horas de trabalho por 72 ou 96 horas de folga nos presídios. Estabelece jornada de 40 horas semanais igual à dos demais servidores. Situação: pode ser votado nesta terça-feira.

segunda-feira, 26 de junho de 2017

Passo a passo

Para autorizar a aberturado processo, 2/3 da Câmara terão que autorizar.

STF aciona a Câmara - Após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, a presidente do STF envia à Câmara uma solicitação para a instauração do processo. Cabe ao presidente da Câmara receber o pedido, notificar o acusado e despachar o documento para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
>> Prazo para a defesa - A partir da notificação, a defesa de Temer terá até dez sessões do plenário da Câmara para enviar seus argumentos, se quiser.
Para a contagem do prazo, é levada em consideração qualquer sessão de plenário, seja de votação ou de debate, desde que haja quórum mínimo para abertura (51 deputados presentes). Se houver mais de uma sessão no dia, apenas uma será validada. Não são computadas as sessões solenes e as comissões gerais.
>> CCJ analisa - Assim que a defesa entregar as alegações, o regimento determina que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá prazo de até cinco sessões do plenário para se manifestar sobre a denúncia encaminhada pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Nesse período, o relator a ser designado pelo presidente da CCJ deverá apresentar um parecer, no qual se manifestará, concordando ou não com o prosseguimento da denúncia.

Os membros da CCJ poderão pedir vista do processo (mais tempo para análise) por duas sessões plenárias antes de discutir e votar o parecer, que será pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para instauração de processo.

Janot apresenta denúncia contra Temer

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira uma denúncia contra o presidente Michel Temer e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pelo crime de corrupção passiva.

Com a denúncia, fica formalizada a acusação contra Temer, que será julgada pelo Supremo se Câmara dos Deputados autorizar.

O crime de corrupção passiva é definido no Código Penal como o ato de "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem", com pena de 2 a 12 anos de prisão e multa, em caso de condenação.

A acusação preparada por Janot se baseia nas investigações abertas a partir das delações de executivos da JBS no âmbito da Operação Lava Jato.
Em abril deste ano, o ex-deputado e ex-assessor do presidente Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi filmado, saindo de um restaurante em São Paulo, com uma mala contendo R$ 500 mil.
Segundo a PGR, o dinheiro destinava-se a Michel Temer e era parte de propina paga pela JBS para ser favorecida, por influência do governo, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), num processo para reduzir preço do gás fornecido pela Petrobras a uma termelétrica da empresa.
Para Janot, a ligação de Rocha Loures com Michel Temer foi atestada numa conversa gravada, em março, na qual o presidente indica o ex-deputado como pessoa de sua "mais estrita confiança" para um dos donos da JBS, Joesley Batista, tratar problemas enfrentados pela empresa no governo.
Em sua defesa, Temer diz que "simplesmente ouviu" reclamações do empresário, sem conceder benesses do governo para ajudá-lo. O presidente tem negado todas as acusações dos delatores e afirmado que não renunciará ao mandato.
Como o alvo é o presidente da República, a Câmara tem que autorizar, por votos de dois terços dos deputados (342), a análise da denúncia pelos ministros do Supremo. Se a Câmara não autorizar, o STF fica impedido de agir e o caso fica parado. A Justiça só poderá voltar a analisar as acusações depois que Temer deixar a Presidência.
Caso a Câmara autorize o prosseguimento da denúncia, no STF, os 11 ministros decidirão se abrem ou não processo contra Temer. Se aceitarem, ele viraria réu e fica afastado do mandato por até 180 dias. Se após esse período, a Corte não concluir o julgamento, Temer volta à Presidência. Ao final do processo, Temer pode ser condenado e perder o mandato ou absolvido e continuar na Presidência.

Eliziário Goulart Rocha: O fim da pilantragem que compensa

Eliziário Goulart Rocha: O fim da pilantragem que compensa

Sabe-se agora que naquele segundo turno todos os eleitores foram enganados

Os milhões de brasileiros que elegeram Fernando Collor em 1989 acreditavam que aquele rapaz destemido, apreciador de um Logan 12 anos, cujos ternos bem cortados e gravatas Hermès contrastavam com o linguajar de boteco de fim de linha, era o sujeito probo e implacável destinado a livrar o país da chaga da corrupção. Outros tantos milhões que levaram Luiz Inácio Lula da Silva à presidência 13 anos mais tarde estavam convictos de que não apenas o Brasil passaria a correr nos trilhos da honestidade como, agora sim, estavam diante do homem providencial.

A montanha de evidências em sentido contrário não foi capaz de revogar a crença de milhões na discurseira que nocauteava os fatos. A viva alma muito viva não apenas se reelegeu como conseguiu transformar um poste em mulher providenciala. Em 2014, enquanto metade do país reelegia Dilma Rousseff, a outra metade depositava sua confiança em Aécio Neves. Apostavam que o senador mineiro acabaria com a bandalheira da era petista. Embora a maioria não desconhecesse alguns de seus pecados, tais derrapadas pareciam coisa de colegial diante do maior esquema de corrupção da história. Sabe-se agora que naquele segundo turno todos os eleitores foram enganados.

Exceto os tontos adestrados de sempre, dispostos a engolir qualquer mentira deslavada de chefes de quadrilha, os brasileiros que votaram em Collor, Lula, Dilma e Aécio não o fizeram por dolo ou ingenuidade.
Na maioria, foram seduzidos por canastrões convincentes, assassinos da verdade, profissionais das negociatas e peritos na arte de enganar.
Assim como um cidadão decente e pacífico não tem muita chance diante de um bandido com arma de fogo, o eleitor que pensa por si próprio fica indefeso em relação aos bandidos armados com palanques, propinas milionárias e militantes sem noção ou vergonha na cara.


A cada desilusão as pessoas do bem tendem a aprimorar sua percepção acerca da bandidagem. Purificar o tanto quanto possível este processo é trabalho para gerações, mas iniciativas como a Lava Jato de Sérgio Moro contribuem para apressar o sepultamento da pilantragem que compensa.